Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005885-79.2009.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005885-79.2009.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BERNARDETE BARROS BERNARDO Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005885-79.2009.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Vistos nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e 3/2016/CJF3R. Verifico que a questão trazida no libelo recursal encontra-se pendente de julgamento em Instância Superior. No presente caso, objeto do recurso corresponde à controvérsia apreciada no PEDILEF 5006060-68.20184.04.7001/PR, ainda em trâmite na TNU. Do andamento processual, verifica-se que fora admitido pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça - Puil nº 2597/DF (2022/0015788-7), contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese, Tema 235: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas”. Nessas circunstâncias, em conformidade com o art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, o art. 14, II do RITNU e a Questão de Ordem n. 23/TNU, entendo que o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento em definitivo do PUIL nº 2597/DF. Assim sendo, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos até o julgamento em definitivo da controvérsia, nos termos do art. 14, II, b, do RITNU c/c art. 7º, VI, da Resolução 3/2016/CJF3R. Viabilize-se. Campo Grande, 10 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BERNARDETE BARROS BERNARDO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES BERNARDO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BERNARDETE BARROS BERNARDO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES BERNARDO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(26)