Procedimento Comum Cível 5026088-03.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026088-03.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRUNO FORLI GUSELLA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DO BANCO CENTRAL NA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026088-03.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BRUNO FORLI GUSELLA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DO BANCO CENTRAL NA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: BRUNO FORLI GUSELLA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DO BANCO CENTRAL NA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço e o Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026088-03.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, BRUNO FORLI GUSELLA, contra sentença (ID 193087374) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente incapaz de servidor público federal e o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com execução suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (ID 155327025), o apelante, preliminarmente, aduz cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e/ou do recebimento de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos do processo de interdição - n° 1059136-77.2015.8.26.0100 – 8ª Vara da Família do Fórum Central/SP) e pugna pela nulidade da sentença. Repisa ser a invalidez anterior ao óbito do servidor instituidor e que a dependência econômica é presumida, no caso. Refere que das declarações de IRPF juntadas demonstram que não há rendimentos, posto que nunca trabalhou como empregado ou prestou qualquer tipo de serviço em razão da sua incapacidade (esquizofrenia) que lhe provocam alucinações. Com contrarrazões (ID 193087386 e ID 193087388), vieram os autos. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não produção de perícia médica para aferição da incapacidade. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026088-03.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo em seus regulares efeitos. Preliminar – necessidade de perícia médica Sustenta a apelante que solicitou o deferimento da juntada de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos do processo de interdição - n° 1059136-77.2015.8.26.0100 – 8ª Vara da Família do Fórum Central/SP) e, alternativamente, a realização de perícia médica a fim de comprovar que a invalidez do autor antecede o óbito do servidor instituidor da pensão ora pleiteada. Não obstante, refere que o MM. a quo afastou tais pedidos considerando despiciendos ao fundamento de que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e que demanda apenas a análise documental. Acrescenta que a própria sentença em seus fundamentos revela a necessidade de se dirimir o suposto conflito entre os laudos médicos, bem como alega que a declaração de IRPF (sem rendimentos) não é documento apto a suprir a prova pericial para comprovação da invalidez anterior ao óbito. Cita que tanto o laudo pericial produzido nos autos do processo de interdição (id 43401008), quanto aquele da Junta Médica do BACEN atestam que a invalidez do autor remonta à adolescência e é anterior ao óbito do servidor. Quanto a dependência econômica, ressalta que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que em se tratando de pensão de filho inválido a dependência econômica é presumida, bem como que o fato de haver indicação de “ocupação” em declaração de imposto de renda como “montador de aparelhos e instrumentos de precisão musical e bolsista”, não exclui, peremptoriamente, a condição de incapaz do autor. No entanto, em razão dos documentos juntados pelo próprio autor com a inicial, o magistrado sentenciante entendeu serem estes suficientes para o deslinde do caso, dispensando a produção de prova pericial, nos seguintes termos: (...) Indefiro o pedido de produção de provas formulado pelo autor, consistente na juntada aos autos de prova emprestada e realização de perícia médica, eis que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e que demanda apenas a análise documental – já carreada aos autos -, sendo desnecessária a produção de outros meios probatórios. Passo ao julgamento antecipado da lide.” Como afirma a apelante, há necessidade de se esclarecer o preenchimento ou não da condição de beneficiário de pensão do autor, em especial, o início da invalidez. Entendo que tal análise técnica é imprescindível para a solução adequada da contenda. Como bem pontuou o Ministério Público Federal em parecer: (...) Ainda que tenha sido juntado aos autos na inicial o laudo pericial de processo de interdição, id. 193087340, ou mesmo laudo produzido pelo BACEN em 193087336 - Pág. 38/58, não ficou devidamente claro a data de início da doença que acomete o apelante, de modo que o seu pleito de realização de perícia médica nestes autos é totalmente cabível. Tanto havia conflito acerca da matéria que, durante discussão do mérito, a r. sentença dispôs que: “De se destacar que, os laudos médicos acostados nos autos do processo administrativo em questão conflitam em relação à possibilidade de se precisar com exatidão o início da doença.” Além disso, a perícia para interdição não tem o objetivo de impossibilitar o trabalho do apelante; a própria lei discorre que os efeitos da curatela não alcançam “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” 1, de modo que não é possível avaliar a capacidade de trabalho do autor por esse tipo de perícia. Por outro lado, a perícia realizada pelo órgão administrativo, embora reconheça a incapacidade do apelante, não consegue estabelecer a data de início do benefício. Desse modo, é imprescindível a realização de nova perícia, a fim de se averiguar se há, de fato, incapacidade por apelante, bem como a partir de quando eventual incapacidade surgiu. Logo, houve cerceamento de defesa e, ausente perícia médica para aferição da incapacidade, é nula a r. sentença. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TRF3.(...) Nesse sentido, a sentença deve ser anulada para que os autos sejam devidamente instruídos com prova pericial, de preferência, por médico da especialidade de psiquiatria. Assim, nos termos da fundamentação supra, acolho a preliminar suscitada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para produção de prova pericial, restando prejudicada a apreciação do mérito da apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora, BRUNO FORLI GUSELLA, contra sentença (ID 193087374) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente incapaz de servidor público federal e o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com execução suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante que solicitou o deferimento da juntada de prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos do processo de interdição - n° 1059136-77.2015.8.26.0100 – 8ª Vara da Família do Fórum Central/SP) e, alternativamente, a realização de perícia médica a fim de comprovar que a invalidez do autor antecede o óbito do servidor instituidor da pensão ora pleiteada. Não obstante, refere que o MM. a quo afastou tais pedidos considerando despiciendos ao fundamento de que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e que demanda apenas a análise documental. 3. Como afirma a apelante, há necessidade de se esclarecer o preenchimento ou não da condição de beneficiário de pensão do autor, em especial, o início da invalidez. Entendo que tal análise técnica é imprescindível para a solução adequada da contenda. Parecer ministerial pela nulidade. 4. Acolhida a preliminar suscitada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para produção de prova pericial, restando prejudicada a apreciação do mérito da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para produção de prova pericial, restando prejudicada a apreciação do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(60)