Procedimento Comum Cível 5033163-59.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

AGNALDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP 360798·CPF·Representa: Autor

THAIS CARVALHO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 19652·CPF·Representa: Réu

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 14:55

Juntada de termo de remessa

02/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

15/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 13/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:31

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 23/08/2023

24/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:15

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 14:55

Juntada de termo de remessa

02/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 21/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 17:44

Despacho

•28/08/2023, 13:31

22/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

15/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 13/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:31

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 23/08/2023

24/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 20:02

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 20:22

Julgado improcedente o pedido

28/06/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 18:47

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 18:10

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 18:46

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de contestação

13/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de contestação

23/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:08

Mandado devolvido cumprido

01/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 18:10

Mandado devolvido cumprido

30/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:16

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:53

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2022, 18:08

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:30

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 12:47

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:51

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:26

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:24

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2022, 11:56

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:15

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIVANETE JOSEFA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: AGNALDO DIAS DE ALMEIDA - SP360798 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033163-59.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em despacho. Primeiramente, concedo a Justiça Gratuita. Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos cópia integral do contrato firmado com a CEF, assim como esclareça se está adimplente com o financiamento avençado, comprovando documentalmente suas alegações. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 02:00

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2022, 10:03

Recebidos os autos

07/01/2022, 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 17:31

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

26/11/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:10

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/11/2021, 11:35

Recebidos os autos

23/11/2021, 11:35

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:24

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2021, 10:35

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 10:35

Sentença

•28/06/2023, 20:22

Sentença

•28/06/2023, 17:14

Despacho

•21/11/2022, 16:26

Despacho

•17/11/2022, 18:46

Decisão

•26/08/2022, 13:53

Decisão

•25/08/2022, 18:08

Despacho

•27/06/2022, 14:24

Despacho

•24/06/2022, 12:47

Despacho

•10/05/2022, 14:13

Despacho

•09/05/2022, 17:26

Despacho

•23/03/2022, 18:39

Despacho

•23/03/2022, 11:15

Despacho

•18/02/2022, 12:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/09/2023, 17:44

Despacho

•28/08/2023, 13:31

Sentença

•28/06/2023, 20:22

Sentença

•28/06/2023, 17:14

Despacho

•21/11/2022, 16:26

Despacho

•17/11/2022, 18:46

Decisão

•26/08/2022, 13:53

Decisão

•25/08/2022, 18:08

Despacho

•27/06/2022, 14:24

Despacho

•24/06/2022, 12:47

Despacho

•10/05/2022, 14:13

Despacho

•09/05/2022, 17:26

Despacho

•23/03/2022, 18:39

Despacho

•23/03/2022, 11:15

Despacho

•18/02/2022, 12:30

Despacho

•18/02/2022, 02:00

Despacho

•23/11/2021, 17:58

Despacho

•23/11/2021, 15:10