Cumprimento de sentença 0000220-86.2013.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000220-86.2013.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ESTER DE ANDRADE, DILEUZA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930-N Advogado do(a) APELANTE: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N APELADO: MARIA ESTER DE ANDRADE, DILEUZA MARQUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATEUS HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, MAIARA ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930-N Advogado do(a) APELADO: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINAS - SP264423-A Advogado do(a) APELADO: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000220-86.2013.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: MARIA ESTER DE ANDRADE, DILEUZA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930-N Advogado do(a) APELANTE: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N APELADO: MARIA ESTER DE ANDRADE, DILEUZA MARQUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATEUS HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, MAIARA ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930-N Advogado do(a) APELADO: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINAS - SP264423-A Advogado do(a) APELADO: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA ESTER DE ANDRADE, DILEUZA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930-N Advogado do(a) APELANTE: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N APELADO: MARIA ESTER DE ANDRADE, DILEUZA MARQUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATEUS HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, MAIARA ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930-N Advogado do(a) APELADO: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N Advogado do(a) APELADO: CASSIA CRISTINA HAKAMADA REINAS - SP264423-A Advogado do(a) APELADO: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Mauro Henrique da Silva, ocorrido em 25.05.2010, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. A autora declara-se companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Foram acostados aos autos comprovação de filhos em comum, nascidos em 1989, 1990, 1993 e 1996; declaração do falecido de que vivia com a parte autora desde 10.02.1989 até 08.10.2009, data da assinatura da declaração; vale em nome do falecido assinado pela requerente, datado de 11.2008, bem como contratos de locação ora tendo a parte autora como locadora, ora como fiadora e ora o falecido figurava como locador, ora fiador (documentos gravados em mídia arquivada no gabinete). A parte autora em depoimento pessoal afirma que viveu com o falecido até a data do seu óbito, sendo que depois de um período de relacionamento, teve conhecimento que ele teria sido casado, tendo outra família. Afirma que o de cujus em sua profissão de “gato”, viajava bastante levando a turma para trabalhar em outros lugares. As testemunhas da parte autora, afirmaram que viam os dois juntos como um casal; que as vezes trabalhavam juntos; que tiveram filhos; sendo que uma das testemunhas não tinha conhecimento da existência da outra família do falecido e, outra testemunha declarou que tinha conhecimento, mas que o falecido dizia que somente ia a casa da ex-esposa para ver os filhos. Por outro lado, a corré, comprovou que era casada com o falecido, permanecendo como sua esposa de fato e de direito até a data de seu óbito. Foram acostados aos autos, certidão de casamento; comprovante de residência em comum, como a certidão de óbito e guia de recolhimento de débito da prefeitura, datada de 12.2010; comprovação de filhos em comum, nascidos em 1970, 1972, 1976, 1982 e 1990; contrato de serviço funerário, sendo a corré qualificada como esposa, datado de 2004; pedido de assistência de purificador, constando ela como esposa, datado de 2005 e comprovação de gastos do sepultamento em nome da corré (ID 87245334 p. 99, 135, 125/131 e 133/134). A corré em depoimento pessoal declarou que foi casada com o falecido por 40 anos até a data do óbito; que morava com ele; que sabia que a parte autora morava perto dela e que o falecido tinha com ela 04 filhos. As testemunhas da corré declararam que ela era casada com o falecido, tendo conhecimento que ele tinha filhos de outro relacionamento, mas que nunca ouviu ele dizer que queria se separar da corré para ficar com a outra família. Afirmaram, também, que não tiveram conhecimento de separação do casal, sendo que ficaram juntos até a data do óbito e que o corpo do de cujus foi velado na casa da corré (depoimentos pessoais e das testemunhas gravados em mídia arquivada no gabinete). Em valoração às provas produzidas no presente feito, reputo existirem elementos suficientes ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o de cujus, bem como a existência paralela do casamento do falecido com a corré, ao tempo do óbito deste. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela rejeição de reconhecimento de dois relacionamentos simultâneos, considerando ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o Código Civil (artigo 1.723) impede a concretização de união estável com pessoa já casada, sob pena de se configurar a bigamia (casamentos simultâneos), tipificada como crime no artigo 235 do Código Penal. Assinalou, ainda, que o artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva. Dessa forma foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro": “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária ( as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 1045273; Relator: Min. Alexandre de Moraes; julgamento: 21.12.2020; publicação: 09.04.2021)” Destarte, mesmo havendo a comprovação da existência de união estável da parte autora com o de cujus, não há que ser concedido o benefício de pensão por morte, como exposto acima. Por outro lado, não há que se discutir a cessação do benefício de pensão por morte concedido administrativamente à corré, como pleiteia a parte autora em suas razões recursais, pois não foi objeto de pedido inicial, havendo inovação do pedido em sede de apelação. De rigor, portanto, a reforma do decisum ora recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000220-86.2013.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelações da parte autora e da corré, interpostas em face de sentença, não submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito – 25.05.2010, devendo ser rateada com os demais dependentes, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tutela antecipada concedida. Aduz a parte autora, em síntese, que deve ser cessado o benefício de pensão por morte para a corré, uma vez que não restou demonstrada sua qualidade de dependente em relação ao de cujus. Por sua vez, a corré, requer a improcedência do pedido inicial, diante da impossibilidade de reconhecimento de famílias simultâneas para fins previdenciários. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal em seu parecer não se pronunciou sobre a causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000220-86.2013.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DOU PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento do benefício implantado. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. FAMILIAS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DA CORRÉ PROVIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Do conjunto probatório acostados aos autos restou comprovada a existência de famílias simultâneas. - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela rejeição de reconhecimento de dois relacionamentos simultâneos, considerando ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (RE 1045273). - Indevida a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. - Não há que se discutir a cessação do benefício de pensão por morte concedido administrativamente à corré, como pleiteia a parte autora em suas razões recursais, pois não foi objeto de pedido inicial, havendo inovação do pedido em sede de apelação. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. -Apelação autoral desprovida. - Apelação da corré provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo autoral e dar provimento ao apelo da corré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(368)

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILEUZA MARQUES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA ANDRADE DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)