Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012312-04.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012312-04.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROCANA PRODUCAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO MEDA - PR6320 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012312-04.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de embargos declaratórios opostos por AGROCANA PRODUCAO E SERVICOS LTDA. em face da sentença proferida em 19/05/2021 que homologou a procedência do pedido pelo réu. Narra haver omissão na sentença proferida no que toca à aplicabilidade do §4º do artigo 90 do CPC ao caso. Concedida vista à parte contrária. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade, entretanto não os acolho. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não merece prosperar o recurso da parte. Nota-se, através dos argumentos formulados pela embargante, que a mesma busca rever a interpretação do Juízo a respeito da matéria de mérito debatida, pretendendo uma nova análise dos argumentos formulados. O mero inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos adotados por este Juízo a respeito da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, na prolação da sentença embargada, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Permanece a sentença tal como prolatada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de AGROCANA PRODUCAO E SERVICOS LTDA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGROCANA PRODUCAO E SERVICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROCANA PRODUCAO E SERVICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROCANA PRODUCAO E SERVICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(61)