Procedimento Comum Cível 5000673-28.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000673-28.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AFONSO PAES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CARLOS AFONSO PAES NOGUEIRA ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 25/07/1990 a 20/06/2005 e de 21/02/2008 a 14/08/2017 (DER). Subsidiariamente, requer a conversão dos períodos especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos. Foram concedidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação, postergando-se a análise do pedido de tutela provisória à prolação da sentença (id. 15441543). O INSS foi citado e ofereceu contestação (id. 16848535), alegando que o período de 1990 a 1995 não foi enquadrado, porque consta na CTPS do Autor que trabalhou como aprendiz de carro forte, informação que diverge da descrição da atividade no PPP, onde consta a função de vigilante de carro forte. Defende, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante no período posterior a 29/04/1995, quando foi eliminada a hipótese de enquadramento pelo simples exercício de atividades profissionais, restando tão-somente os enquadramentos por efetiva exposição aos agentes nocivos, o que não ocorre com a função de vigilante. Afirma que o Decreto 2.172/97 revogou expressamente a aplicação dos anexos aos decretos então vigentes e afastou a atividade especial em condições perigosas e penosas, bem ainda, que a pretensão encontra óbice no artigo 201, §1º da Constituição Federal, que não prevê a periculosidade necessariamente como tempo especial, vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral. Alega, por fim, que há exigência constitucional da prévia fonte de custeio total para a concessão do benefício previdenciário pretendido, o que não ocorre no caso dos autos, conforme demonstrado no PPP, vez que não indica código no campo específico da GFIP, e pugna pela improcedência dos pedidos. Em caso diverso, pede que seja aplicada a regra do artigo 1º-F da Lei 9.497/97 aos juros e correção monetária e que os honorários sejam fixados nos termos do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. O Autor manifestou-se em réplica, requerendo prazo para juntar documentos (id. 18126525), ao passo que o INSS protestou pelo julgamento da lide. Concedido o prazo requerido (id. 22452208), o Autor juntou um dos PPPs. e requereu a expedição de ofício para o empregador, a fim de esclarecer as divergências apontadas pelo INSS (id. 23552648). Em seguida, o feito foi suspenso, conforme a determinação do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1031) - id. 32952790. Seguiu-se a informação do Autor sobre o e-mail do empregador, com vistas ao atendimento do requerimento formulado nos autos (id. 34311357) e a juntada do acórdão do STJ, com pedido de prosseguimento do feito (id. 46392114). Determinou-se a expedição de ofício à empregadora do Autor para esclarecimentos sobre a divergência de funções, vindo aos autos o PPP retificado (id. 52780078). O INSS requereu a manutenção de sobrestamento do feito, em vista da inocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ, no julgamento do tema 1031 (id. 53729266). O Autor foi ouvido e discordou do pedido (id. 105561389). Na oportunidade, promoveu a juntada de novos PPPs (ids. 105561398 e 105561553). O INSS manifestou-se, em seguida, reiterando o pedido de suspensão do feito e ressaltou a impossibilidade de enquadramento dos períodos posteriores à promulgação da EC 103/2019, assim como a inexistência de demonstração de exposição do autor a fator de risco ou agentes insalubres (id. 118191236). Prequestionou a matéria. Nestes termos, vieram-me os autos à conclusão. É o relato do necessário. DECIDO. Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-28.2019.4.03.6108 Cuida-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial, nos períodos de 25/07/1990 a 20/06/2005 e de 21/02/2008 a 14/08/2017, na condição de vigilante, para fins de aposentadoria especial. Subsidiariamente, o Autor pede a conversão dos períodos em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Registro, de início, que o pedido de manutenção de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, pois tanto o acórdão de mérito, quanto o que julgou os embargos de declaração opostos no REsp 1831371 já foram publicados há meses (09/2021), sendo certo que mantiveram a possibilidade de enquadramento da atividade de vigilante, desde que comprovada a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos ou a presença de risco à integridade física. Deste modo, indefiro o pedido do INSS de sobrestamento do feito. Prosseguindo, a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Neste contexto, o instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230/68. Sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, mas, na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, regra aplicável ao caso dos autos, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 14/08/2017.. No caso, alega o Autor que exerceu a atividade de vigilante nos períodos mencionados, o que está demonstrado no perfil profissiográfico previdenciário acostado no Processo Administrativo colacionado aos autos (id. 15167447, pág. 13-17). A despeito das alegações do INSS, a jurisprudência afirma que a periculosidade é inerente à atividade de vigia/vigilante, pelo risco de morte provocado por suas atividades, principalmente quando o segurado porta arma de fogo, como é o caso dos autos. Colham-se trechos de ementas admitindo a atividade de vigilante como especial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA POR VIGILANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 03.07.90 a 16.08.90, 17.12.91 a 30.07.93, laborados nas empregadoras Rio Claro Têxtil e Serviços Ltda. e Columbia Vigilância, respectivamente, exercendo as funções de vigia e vigilante. 2. O serviço de vigilante é de ser reconhecido como atividade especial, mesmo quando o trabalhador não portar arma de fogo durante a jornada laboral, devendo o respectivo tempo de atividade ser convertido em tempo comum. Precedente desta Corte. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0008110- 33.2004.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2012) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.- Possível a caracterização como especial, como conversão para tempo comum, do labor prestado nos interregnos de 20.09.79 a 10.07.89, 02.10.91 a 10.06.92 e de 01.03.93 a 11.10.96. O requerente executava a função de vigia, consoante formulários DSS 8030 e laudos técnicos. Tal atividade pode ser enquadrada no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64. - A jurisprudência tem entendido que os vigilantes, por exercerem a ocupação de guarda, desempenham trabalho de natureza especial. Ressalte-se que, o fato de não ter ficado comprovado que o autor desempenhou suas atividades como vigilante munido de arma de fogo não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o Decreto 53.831/64, código 2.5.7, não impõe tal exigência para aqueles que tenham a ocupação de "guarda", a qual, como exposto, é a mesma exercida pelos vigilantes. - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0008051- 78.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, julgado em 02/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012) (...) No que diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de vigilante como sendo especial para fins de conversão, cumpre referir que a noção da profissão que se tinha anos atrás, daquela pessoa que, precipuamente, fazia ronda e afugentava pequenos larápios, muitas das vezes inofensivos, hodiernamente deve ser repensada. Efetivamente, cada vez mais as atividades da segurança privada aproximam-se daquelas desenvolvidas pela força policial pública, em razão da elevação do grau de exposição ao risco da ação criminosa, mormente quando uso de arma de fogo. (EINF 200371000598142, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF 4ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 21/10/2009). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA DE CARRO FORTE E VIGILANTE. COM UTILIZAÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE VIDA CONSTANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No tocante às atividades desempenhadas pelo autor no ramo de vigilância e transporte de valores, nos interregnos de 01/10/1988 a 15/02/1996, 04/01/1998 a 15/08/1999 e 16/08/1999 a 23/10/2004, como motorista de carro forte e vigilante, portando arma de fogo, de modo habitual e permanente, conforme informam os PPPs e laudos técnicos acostados, tem-se que esta Quarta Turma já formou entendimento no sentido de que, a periculosidade das referidas atividades se presume pelo porte de arma de fogo, visto que a exposição ao risco de vida constante torna incontestável o perigo da função desempenhada, cuja especialidade há que ser reconhecida independentemente de sua catalogação nos decretos que regulamentam o benefício da aposentadoria especial. Precedentes do STJ. – [...] TRF5 - APELREEX 00031955120114058400 -APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 24805 DJE – 16/11/2012 – Página: 315. O tema ainda foi objeto de discussão em sede de recurso repetitivo (TEMA 1031), em que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Neste contexto, o perfil profissiográfico previdenciário juntado ao procedimento administrativo atesta que o Autor exerceu a função de vigilante de carro forte, na empresa BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda, no período de 25/07/1990 a 31/03/1998 e de 01/04/1998 a 20/06/2005 (pág. 13 -id. 151667447). Para o período de 21/02/2008 a 14/02/2017, há PPP indicando o exercício da atividade de vigilante, na Empresa SPSP- Sist. Prest. Seg. Patrimonial Ltda. (pág. 15). Na descrição das atividades, consta que fazia uso de arma de fogo calibre 38, de modo habitual e permanente. Sobre as divergências apontadas na contestação do INSS, a empregadora foi oficiada e forneceu PPP retificado, o qual, de igual modo, aponta a utilização de armas de fogo, calibres 12 e 38 (id. 52780078), sendo irrelevante o fato de ter exercido a função de aprendiz de vigilante de carro forte, já que demonstrado risco à integridade física do Autor. Concluo, portanto, que o trabalho do Autor, no período pleiteado, deve ser considerado como especial, pois restou demonstrado que ele exercia a função de vigilante em situação de risco, portando arma de fogo. Acresça-se que o fato de não constar informações do código GFIP, no PPP, não afasta o direito do Autor ao benefício, pois o STJ possui entendimento firme no sentido de que, em se tratando de aposentadoria especial criada pela Constituição Federal de 1988, não há que se exigir a respectiva fonte de custeio. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Precedente: RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722. 3. O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. EMEN: (RESP 201401879529, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 03/11/2015. DTPB). Por todas estas circunstâncias, concluo que cabe enquadramento da atividade do Autor nos períodos de 25/07/1990 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 20/06/2005 e de 21/02/2008 a 04/04/2017 (data do PPP), devendo, assim, serem averbados como de atividade especial. Já para o período de 05/04/2017 a 15/04/2019, o Autor trouxe ao autos PPP, que não indica o uso de arma de fogo, tampouco demonstra risco efetivo à sua integridade física (id. 23553403). Segundo consta na descrição das atividades, nesse período, o autor vigiava dependência e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelava pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionava e controlava a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizava pessoas, cargas e patrimônio; escoltava pessoas e mercadorias; controlava objetos e cargas, vigiava parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio, vigiava presos. No campo exposição a fatores de risco, consta apenas fatores ergonômicos (postura inadequada) e risco de acidente (queda de mesmo nível), não sendo, portanto, cabível o enquadramento. Isso, porque, a meu ver, as atividades reportadas pelo empregador deixaram a seara da vigilância armada e passaram ao campo do controle de acesso de pessoas e controle de mercadorias, não havendo, assim, a efetiva demonstração de risco, que se exige para o enquadramento. Anoto que, embora o documento faça referência genérica a vigilância de presos (“vigiam presos”), não traz maiores detalhes sobre os riscos a que estaria sujeito o empregado e, neste ponto, o Autor não se desincumbiu de demonstrar a insalubridade ou a periculosidade da função. Acresça-se, por fim, que, apesar de inaplicável ao caso dos autos, já que se trata de requerimento formulado em 2017, a tese do INSS de impossibilidade de reconhecimento da atividade especial posterior à promulgação da EC 103/2019 também foi enfrentada e afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos declaratórios opostos no REsp 1831371, neste ponto, assim ementado: [...] 4. Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado no voto-vista da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que em que pese a atual redação do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, dada pela EC 103/2019, a matéria relativa à aposentadoria especial, na forma da EC 103/2019, não é auto-executável, estando a depender de lei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste a legislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei 8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º, que "o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (fls. 638/639). 5. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos da reformulação de voto do Ministro Relator, o então eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que aderiu às sugestões conferidas pelo voto- vista da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, o qual foi acatado em sua integralidade por todos os Ministros da Primeira Seção (fls. 610/613). 6. Diante da importância da matéria e para evitar questionamentos futuros, o item 10 da ementa do acórdão embargado passa a contar com a seguinte redação: 10. Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 7. Embargos de declaração do Instituto de Estudo Previdenciário acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1831371/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Analisando o pedido de aposentadoria especial, vejo que, a soma dos períodos reconhecido nesta sentença àquele já enquadrado pelo INSS (10/10/1989 a 11/07/1990, pág. 71 - id. 15167447) totaliza 24 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de atividade especial até a DER, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada. O Autor, no entanto, fez pedido subsidiário de conversão do tempo especial para comum e de aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, passou a ser regrada, essencialmente, pelo artigo 9º da referida emenda, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) cinquenta e três anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – em nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Nesse contexto, considerando que a conversão dos períodos reconhecidos nesta sentença e daquele enquadrado administrativamente geram um acréscimo de 9 anos, 10 meses e 19 dias ao resumo dos documentos, constante nas págs. 70-72 (id. 15167447), tenho por comprovado o tempo mínimo de 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido subsidiário deve, portanto, ser acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer os períodos de 25/07/1990 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 20/06/2005 e de 21/02/2008 a 04/04/2017 (data do PPP), como tempo de serviço especial exercido pelo Autor e condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 23/03/2017 (DER). O tempo de contribuição a ser considerado para o cálculo do benefício deverá ser apurado pelo INSS e acrescido da conversão decorrentes dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, pelo fator 1,4. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que o direito do Autor está claramente demonstrado e, por outro lado, trata-se de verba de natureza alimentar. Comunique-se a Autarquia para que promova a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. A DIP é fixada em 01/02/2022. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 mais correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947, com repercussão geral). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), inclusive sobre os valores pagos a título de tutela antecipada. Sem custas, em face da isenção. Sentença que não está sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, I do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal SÍNTESE DO JULGADO Nº do benefício 182.235.796-6 Nome do segurado CARLOS AFONSO PAES NOGUEIRA Endereço Rua Batista de Carvalho n. 12-74 – Vila Bonfim - Bauru/SP RG/CPF 17805260/090.888.568-77 Benefício concedido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Renda mensal atual A CALCULAR PELO INSS Data de início do benefício - DIB 23/03/2017 Data de início do pagamento -DIP 01/02/2022

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO PAES NOGUEIRA em 24/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)