Procedimento Comum Cível 5004064-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 88.697,31

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES

CPF

Autor

MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO LUCIA VIANA

OAB/SP 302754·CPF·Representa: Autor

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 120465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES

CPF

Autor

MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Reu

SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2026, 08:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:49

Juntada de certidão

25/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:54

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 18:33

Proferida decisão interlocutória

23/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão

19/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de impugnação

18/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:42

Todas as movimentações(139)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2026, 08:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:49

Juntada de certidão

25/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 19/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 17:45

Despacho

•30/10/2025, 17:04

20/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:54

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 18:33

Proferida decisão interlocutória

23/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão

19/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de impugnação

18/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:42

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:35

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 16:46

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 20:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2024, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:04

Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:07

Juntada de Petição de decisão

07/02/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ, GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES Advogados do(a) APELANTE: TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA - SP163675-A, FABIANO LUCIO VIANA - SP302754-A Advogados do(a) APELANTE: TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA - SP163675-A, FABIANO LUCIO VIANA - SP302754-A APELADO: SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA BATTIPAGLIA SGAI - SP120465-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA BATTIPAGLIA SGAI - SP120465-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004064-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso em ação cuja matéria discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504, Tema Repetitivo 1.095, Relator Ministro Marco Buzzi, determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037, II do CPC/15. Desta forma, determino o sobrestamento do feito até o final julgamento dos referidos recursos. Int. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/02/2022, 13:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2022, 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2021, 13:34

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 20:20

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:32

Juntada de Petição de apelação

04/11/2021, 17:42

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2021, 15:46

Juntada de certidão

15/09/2021, 12:27

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 08:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 14:06

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2021, 19:15

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:46

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2021, 17:10

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 20:06

Julgado improcedente o pedido

04/08/2021, 19:20

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:11

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:11

Decorrido prazo de SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:10

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:09

Decorrido prazo de SERRANO SALDANHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:03

Publicado Intimação em 26/01/2021.

28/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

28/01/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 17:15

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 19:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 03:36

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 09:30

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2020, 15:46

Mandado devolvido cumprido

11/11/2020, 12:23

Juntada de Petição de diligência

11/11/2020, 12:23

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:28

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de contestação

27/08/2020, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 15:13

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:21

Conclusos para despacho

30/06/2020, 08:26

Decorrido prazo de GUILLERMO ENRIQUE CARO CORTES em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 15:43

Decorrido prazo de MARGARITA DEL CARMEN CACERES NUNEZ em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:54

Publicado Intimação em 04/05/2020.

08/05/2020, 18:00

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2020, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 11:22

Conclusos para despacho

19/03/2020, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2020, 15:10

Juntada de certidão

13/03/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/03/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 15:07

Despacho

•27/10/2025, 15:18

Despacho

•31/07/2025, 16:46

Despacho

•08/02/2024, 17:40

Despacho

•08/02/2024, 16:04

Acórdão

•07/12/2023, 17:53

Acórdão

•07/12/2023, 17:24

Decisão

•18/02/2022, 12:35

Decisão

•18/02/2022, 12:15

Contrarrazões

•23/12/2021, 13:34

Despacho

•02/12/2021, 20:20

Sentença

•15/10/2021, 15:46

Despacho

•18/08/2021, 18:46

Sentença

•04/08/2021, 19:20

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/04/2026, 17:45

Despacho

•30/10/2025, 17:04

Despacho

•27/10/2025, 15:18

Despacho

•31/07/2025, 16:46

Despacho

•08/02/2024, 17:40

Despacho

•08/02/2024, 16:04

Acórdão

•07/12/2023, 17:53

Acórdão

•07/12/2023, 17:24

Decisão

•18/02/2022, 12:35

Decisão

•18/02/2022, 12:15

Contrarrazões

•23/12/2021, 13:34

Despacho

•02/12/2021, 20:20

Sentença

•15/10/2021, 15:46

Despacho

•18/08/2021, 18:46

Sentença

•04/08/2021, 19:20

Despacho

•20/01/2021, 17:15

Despacho

•29/10/2020, 16:28

Despacho

•04/08/2020, 10:21

Despacho

•23/04/2020, 11:22