Execução de Título Extrajudicial 5003401-28.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003401-28.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538, LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - SP407481-A EXECUTADO: APARECIDO LOPES GIAMUNDO, APARECIDO LOPES GIAMUNDO D E S P A C H O 1. ID's 130753923 e 130755722: Cite(m)-se o(s) executado(s) APARECIDO LOPES GIAMUNDO - CNPJ: 55.165.310/0001-58 e APARECIDO LOPES GIAMUNDO - CPF: 692.032.298-68, com endereço na RUA JOSÉ CARMO DOS ANJOS 110, CPO DE SÃO JOSÉ, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CEP: 12226-310, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do valor exequendo, que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento e acrescido no valor dos honorários advocatícios. Caso não efetivado o pagamento no prazo legal, o Sr. Oficial de Justiça procederá a penhora/arresto/registro/avaliação de bens suficientes à solução da dívida, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015, intimando-se o cônjuge do executado, se casado for, caso a penhora recaia sobre bens imóveis. 2. Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do CPC, a verba honorária será reduzida de metade na hipótese de adimplemento do valor integral no prazo assinalado. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), também, de que poderá(ão) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Destaco que o Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a valer-se da prerrogativa inserta no artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC. 5. Em sendo positiva a citação mas não havendo pagamento, oposição de embargos ou penhora aleatória de bem(ns), determino nova tentativa de constrição de bem(ns) passíveis de constrição judicial. 6. Após a realização das medidas constritivas, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. 7. Frustradas as tentativas de localização de bens pertencentes ao devedor sobre os quais possa-se proceder a constrição judicial, por meio do arresto ou da penhora, para garantia da execução, autorizo, desde já, a realização de pesquisa nos sistemas RENAJUD e WEBSERVICE. Em sendo negativo o resultado das referidas pesquisas, tornem os autos conclusos para decisão acerca da possibilidade de eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD. 8. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO ao(s) executado(s) no(s) endereço(s) susomencionado(s). 9. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2B3078F87 10. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003401-28.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(20)