Execução Fiscal 0000007-42.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000007-42.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECANICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA APARECIDA COELHO FACHIANO - SP410155, JAILSON SOARES - SP325613, EWERTON SCISCI DE CAMARGO - SP407560, KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589, ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000007-42.2016.4.03.6133 Trata-se de petição, nos moldes de exceção de pré-executividade, oposta por KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRAULICOS LTDA (CNPJ sob o nº. 66.816.414/0001-00), nos autos da Execução Fiscal, que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDA’s acostadas aos autos. Sustenta que é contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sob o regime de lucro presumido. Desse modo, alega que a mesma lógica aplicável na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, deveria se aplicar em relação ao cálculo do IRPJ e CSLL devidos. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1008, pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em razão da afetação dos recursos especiais 1.772.634/SC, 1.772.470/RS e 1.767.631/SC. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou manifestação (ID 150141203), alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a alegação de inconstitucionalidade na inclusão de tributo na base de cálculo de IRPJ e CSLL, cabível a arguição da presente Exceção. No entanto, anoto que a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido, é objeto do Tema n° 1008, do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo sobre a renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”, foi afetada, estando a matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos nos autos dos REsp 1767631/SC/, REsp 1772634/RS e REsp 1772470/RS, com determinação da suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria no território nacional. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo voltar conclusos para apreciação da exceção após o referido julgamento pela Colenda Corte. Fica prejudicado, por ora, o pleito de contrição de valores via Sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANADRADE MATOS Juíza Federal Substituta

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1008

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1008

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(108)