Execução Fiscal 5004186-53.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5004186-53.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HE INDUSTRIA MECANICA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 D E C I S Ã O Pleiteia a executada HE INDÚSTRIA MECANICA EIRELI (ID 150393981) a imediata liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Sustenta que a quantia é irrisória e ínfima se comparada ao montante executado e que diante da situação atual em razão da crise econômica e financeira gerada pela pandemia, os valores são relativos à sua própria manutenção e funcionamento, como o pagamento de salários de funcionários e fornecedores. A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 171201945), alegando que a executada pretende o levantamento do dinheiro sem ao menos propor alguma forma de adimplemento de sua dívida. Afirma não concordar com o pedido e requer, ao final, nova tentativa de bloqueio de valores, com utilização, desta vez, da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito formulado pela executada não merece prosperar, senão vejamos. Apesar das dificuldades por todos enfrentadas, a existência da pandemia não é fundamento hábil a ensejar o desbloqueio pretendido, uma vez que não há qualquer disposição/fundamento legal que autorize o levantamento dos valores que garantem a execução fiscal sob esse argumento. Ademais, não se pode olvidar que se a crise sanitária impôs dificuldades aos entes privados, também o fez em relação aos entes públicos, cujos orçamentos foram severamente impactados com a implementação das medidas emergenciais em socorro da sociedade, de sorte que as dificuldades de arrecadação por parte dos entes públicos também se tornaram maiores. A alegação de que os valores seriam utilizados para pagamento de salários de seus funcionários e que, portanto, deveriam ser liberados, não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não está dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento de salários e fornecedores, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos a serem honrados. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA. BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. I – Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II –A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da pessoa jurídica não se encontra dentro das hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil, razão pelo qual devem continuar bloqueados nos autos. III – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017007-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 18/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Outrossim, a executada não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de desbloqueio, ao argumento de que a quantia bloqueada é irrisória se comparada ao valor executado, a medida postulada também não caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA.PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1875338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004186-53.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, uma vez que a execução da medida mais recente ocorreu em data inferior a um ano. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 111697980.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de HE INDUSTRIA MECANICA EIRELI em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)