Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001462-54.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001462-54.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARTINS CIPRIANO FILHO Advogado do(a) AUTOR: EDSON GARCIA - SP357954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001462-54.2021.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por meio da documentação que acompanha a inicial não há como inferir que a partir de 17/11/2021 (data de cessação do auxílio-doença NB 6292601700) a parte autora tenha efetivamente requerido a prorrogação ou concessão de novo benefício de auxílio-doença, ou tenha se submetido à perícia médica administrativa. Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos processo administrativo contendo o indeferimento administrativo de prorrogação, ou de nova concessão do benefício objeto do presente feito, ou, ainda, laudo da perícia administrativa, sob pena de falta de interesse de agir parcial, somente em relação ao auxílio-doença. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção: a) anexar cópia legível de comprovante de residência atualizado (datado dos últimos 06 meses) em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; b) providenciar a regularização de sua representação processual, anexando instrumento de procuração legível e com data atualizada; Cumprida a determinação, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada e demais deliberações. Publique-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CIPRIANO FILHO em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS CIPRIANO FILHO em 12/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)