Ação Rescisória 5001817-57.2021.4.03.0000 - TRF3

Ação Rescisória 5001817-57.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001817-57.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de petição formulada pela autora Ana Maria Costa, dando conta do falecimento de seu patrono, o Dr. Wilson Miguel, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 99.858, ocorrido em 04.05.2021, conforme certidão de óbito ora juntada, em que se pretende regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração ad judicia para seus novos patronos, Dra. Juliana Miguel Zerbini, advogada inscrita na OAB/SP sob o n.º 213.911, e Dr. Fernando Pires Abrão, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 162.163, protestando, ainda, pela consequente anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono da Autora até a data da devida regularização processual. Passo a decidir. De início, ante o falecimento de seu então patrono, o Dr. Wilson Miguel, ocorrido em 04.05.2021, conforme atesta certidão de óbito id. 209614166 – pág. 01, e a apresentação de procuração ad judicia conferida aos seus novos patronos, Dra. Juliana Miguel Zerbini, advogada inscrita na OAB/SP sob o n.º 213.911, e Dr. Fernando Pires Abrão, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 162.163, conforme documento id. 209614163 – pág. 01, dou por regularizada a representação processual da parte autora, devendo ser efetuadas as devidas anotações. De outra parte, do exame dos autos, verifica-se que a parte autora havia conferido procuração ad judicia exclusivamente ao Dr. Wilson Miguel, não constando o nome de outros procuradores tampouco a possibilidade de se efetuar substabelecimento, consoante documento id. 153879028 – pág. 01. Por outro lado, dispõe o art. 313, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Nesse contexto, era imperativo que o processo fosse suspenso a contar da data do óbito do advogado então designado (04.05.2021) para que a parte autora constituísse novo mandatário, contudo o falecimento foi noticiado apenas em 31.10.2021, de modo que neste interim foram praticados atos processuais. Assim sendo, com o fito de se preservar a igualdade entre as partes e o devido contraditório, é de rigor a anulação dos atos processuais em que a parte autora encontrava-se destituída de procurador, haja vista a impossibilidade se manifestar nos autos nessas oportunidades. Nesse diapasão, confira-se o julgado cuja ementa abaixo reproduzo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V. DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. MORTE DO ÚNICO ADVOGADO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que a morte do patrono da autora se deu antes do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, é forçoso reconhecer que no momento da manifestação desta Corte o processo estava suspenso. 3. A autora sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário, processo em que quedou vencida, como também o cerceamento para interposição de eventuais recursos. 4. Ação rescisória julgada procedente. (AR 2995 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0216491-7 Relator Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 12/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2014) Diante do exposto, proceda a Subsecretaria a anotação dos novos procuradores acima reportados. Outrossim, determino sejam considerados nulos o despacho id. 159284738 – pág. 01, datado de 14.05.2021, que determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a contestação apresentada, e os demais atos processuais subsequentes, englobando os despachos/decisões id’s 161953601 – pág. 01/02, 167006168 – pág. 01 e 196365235 – pág. 01/03. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação apresentada, notadamente em relação às alegações de ocorrência de decadência do direito de rescisão, de incidência dos termos do enunciado na Súmula n. 343 do e. STF, carência de ação, por ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido quanto à revisão do benefício de pensão por morte pago à autora. Prazo: 15 (quinze) dias. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso especial admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(40)