Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000874-09.2018.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000874-09.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO FRANCO DOMINGUES, ELTON FRANCIS DOMINGUES, AGSELDA DOMINGUES, ADRIANA FRANCO DOMINGUES, ADMILSON FRANCO DOMINGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, BRUNA MUCCIACITO - SP372790 Advogados do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, BRUNA MUCCIACITO - SP372790 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, BRUNA MUCCIACITO - SP372790 Advogados do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, BRUNA MUCCIACITO - SP372790 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, BRUNA MUCCIACITO - SP372790, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000874-09.2018.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir de 05/10/2012 (ids da sentença 9171616 e acórdão 9171625 ). Preliminarmente, indefiro o pedido de expedição integral do valor da requisição para a exequente Adriana Franco Domingues, CPF. 304.702.088-48, tendo em vista a ausência de anuência dos demais exequentes. A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es) para 06/2018: a) R$ 35.679,14, a título principal; b) R$ 3.453,40, a título de honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação (id 13601403). Declarou, como corretos, o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 23.387,05, a título principal; b) R$ 2.834,20, a título de honorários advocatícios. O exequente manifestou-se (id 14921352). O contador do Juízo apresentou parecer (id 30227770). Apresentou os cálculos atualizados para 03/2020, com os seguintes valores: a) R$ 40.137,91, a título principal; b) R$ 3.753,87, a título de honorários advocatícios. O exequente manifestou sua concordância (id 31332312), enquanto o INSS apresentou sua discordância no id. 32997444. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para que fosse refeitas as contas com base nos entendimentos jurisprudenciais firmados em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810/STF) e no Recurso Especial Repetitivo n 1.492.221 (Tema 905/STJ), tendo sido informado que os cálculos apresentados nos autos já estava de acordo os entendimentos jurisprudenciais citados. Decido. Tendo em vista que os cálculos foram efetuados de acordo com o entendimento jurisprudencial firmados em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810/STF) e no Recurso Especial Repetitivo n 1.492.221 (Tema 905/STJ) e, não havendo nenhum apontamento relativo a eventual inexatidão material dos cálculos trazidos pela contadoria judicial, homologo-os, e fixo o(s) seguinte(s) valor(es) para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 03 de 2020: a) R$ 40.137,91, a título principal; b) R$ 3.753,87, a título de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, desde que tenha sido embargada, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, como no presente caso. Mas, nessa hipótese, os honorários terão como base de cálculo não a totalidade da execução, mas a diferença, quando houver, entre o valor apresentado com a impugnação e o fixado pelo Juízo, isto é, a importância emergente da sucumbência do exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) R$ 10.034,48, a título principal para exequente ADRIANA FRANCO DOMINGUES, CPF. 304.702.088-48; b) R$ 10.034,48, a título principal para exequente APARECIDO FRANCO DOMINGUES - CPF: 004.919.148-90; c) R$ 10.034,48, a título principal para exequente ELTON FRANCIS DOMINGUES - CPF: 400.308.838-73; d) R$ 10.034,47, a título principal para exequente AGSELDA DOMINGUES - CPF: 155.787.778-56; e) R$ 3.753,87, a título de honorários advocatícios, a favor de MORAES & RUBIN DE TOLEDO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 19.242.941/0001-60.. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCO DOMINGUES em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO FRANCO DOMINGUES em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGSELDA DOMINGUES em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTON FRANCIS DOMINGUES em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FRANCO DOMINGUES em 23/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(28)