Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001309-62.2017.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001309-62.2017.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JUVENCIO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001309-62.2017.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Vistos, nos termos das Resoluções nº 3/2016/CJF3R e 586/2019/CJF. Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, “a”, do CPC. Decido. Da leitura conjugada dos artigos 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, conclui-se que, contra a decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Reproduzindo essa sistemática, o RITNU (Res. Nº 586/2019/CJF), assim dispõe em seu artigo 14, §§ 2º e 3º: § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. Também, o Regimento Interno das Turmas Recursais da Terceira Região, aprovado pela Resolução CJF3R Nº 3, de 23 de agosto de 2016, e modificado pela Resolução CJF3R Nº 30, de 15 de dezembro de 2017, prevê em seu artigo 10: Art. 10 O juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e dos pedidos de uniformização, depois de distribuídos, será exercido por Juízes de Turmas Recursais designados em sistema de rodízio, na forma a ser estabelecida em ato expedido pelo Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, excluído o Magistrado integrante da Turma Regional de Uniformização, sem prejuízo das demais competências que lhe são próprias, incumbindo-lhes: (...) §1º Inadmitido o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização, nos termos do inciso I deste artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá, no prazo de quinze dias úteis a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, respeitadas as regras processuais pertinentes, ou à Turma Nacional de Uniformização, ou à Turma Regional de Uniformização, conforme o caso, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. §2º Não havendo juízo de retratação, o Juiz que proferiu a decisão agravada efetuará o encaminhamento dos autos ao órgão competente para julgamento do agravo. §3º Reconsiderada a decisão de inadmissão, o agravo estará prejudicado, remetendo-se os autos ao órgão competente. Parágrafos §§ 1º a 3º do artigo 10 alterados, nos termos do disposto no art. 1º, VIII, da Resolução CJF3R nº 30, de 15/12/2017. §4º Negado seguimento ao recurso extraordinário ou a pedido de uniformização nos termos do inciso II deste artigo, ou, ainda, nos casos de sobrestamento, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias úteis a contar da respectiva publicação. §5º O agravo interno será dirigido ao Magistrado que proferiu a decisão agravada, providenciando a Secretaria a intimação do agravado para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis, após o qual o feito será encaminhado para eventual juízo de retratação. §6º Não havendo juízo de retratação, o Juiz que proferiu a decisão agravada levará o agravo interno a julgamento pela Turma Recursal que integra, a qual não coincidirá com a Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido, na forma do rodízio previsto no "caput" deste artigo.(...) No caso em exame, verifica-se que foi negado seguimento ao recurso excepcional, nos termos do artigo 1030, I, “a”, do CPC. Desta decisão, conforme explanado acima, caberia agravo interno, conforme o disposto no artigo 1030, §2º, do CPC c.c artigo 10, §4º, da Resolução CJF3R Nº 3, de 23 de agosto de 2016, e modificado pela Resolução CJF3R Nº 30, de 15 de dezembro de 2017. Ocorre que a parte autora interpôs agravo nos próprios autos, ou seja, manejou recurso incabível. Pois bem. Consigno que, de acordo com o entendimento do STF, o não conhecimento pelo Juízo local de agravo previsto no artigo 1042, caput, do CPC, interposto contra decisão em que se aplique a sistemática de repercussão geral, não configura usurpação de competência. Neste sentido: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/17; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/09/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/08/20. Diante do exposto, verifica-se que o agravo manejado não deve ser conhecido. Oportunamente, à origem, certificando-se. Viabilize-se JUIZ(ÍZA) FEDERAL Campo Grande, 1 de dezembro de 2021.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUVENCIO SILVA em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(34)