Embargos à Execução Fiscal 5000269-15.2022.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000269-15.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200701000376354. EMBARGANTE: H.LAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, certifique-se a associação dos presentes aos autos da execução fiscal n.º 0003304-44.2017.4.03.6126. Dispõe o § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil que os embargos do executado poderão ter efeito suspensivo, em caráter excepcional, desde que haja relevante fundamento e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Outrossim, deve haver demonstração da relevância do fundamento invocado, não bastando apenas a alegação de ocorrência de danos decorrentes dos atos de execução, “pois não se admitem e se previnem apenas os danos ilegítimos, não os decorrentes da legalidade” (TRF 1ª Região, AGTAG 200701000376354, Processo: 200701000376354/PA, 7ª Turma, j. em 12/2/2008, e-DJF1 29/2/2008, p. 420, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral). Daí ser lícito concluir que, em regra, a interposição de embargos não mais suspende o curso da execução; excepcionalmente, se requerido, poderá haver a suspensão caso haja garantia integral do débito. Por fim, por força do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 102412-8/PR Registro nº 2008/0015146-7, j. em 13/05/2008, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. No caso dos autos, considerando que o valor referente à penhora on-line realizada não garante integralmente a execução, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000269-15.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André recebo os embargos para discussão, sem a suspensão da execução. Vista à embargada para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.830/80. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de H.LAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Despacho em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)