Execução Fiscal 5001661-08.2018.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001661-08.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: R.F.P. USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001661-08.2018.4.03.6133 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MASSA FALIDA MASSA FALIDA DE RFP USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da Execução Fiscal que lhe é movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando, em síntese, a regularização processual, em razão da decretação da falência da empresa, devendo a massa falida ser representada pelo Administrador Judicial; a gratuidade da justiça, em razão da inatividade da empresa e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais; que os valores correspondentes aos débitos fiscais sejam calculados até a data da quebra, sem qualquer incidência de multa, juros ou correção monetária após sua falência, respeitado o limite de 150 salários estabelecidos em lei e que os autos sejam remetidos ao contador judicial para elaboração de cálculos, conforme a lei. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal ofereceu impugnação. Pugna pela rejeição do deferimento da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência nos autos. Quanto ao mérito, requer a rejeição da exceção. Aduz que o crédito cobrado tem natureza social e trabalhista e uma vez inscrito em Dívida Ativa, não se sujeito ao juízo universal da falência, bastando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com posterior intimação do administrador judicial para promover a classificação do crédito como trabalhista. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. a) Do pedido de assistência judiciária gratuita Inicialmente, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora apenas alega em seu favor, para concessão, tratar-se de empresa falida, no entanto, não comprova efetivamente que faça jus ao benefício. Como se sabe, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita por parte das pessoas jurídicas, o que também se aplica às massas falidas, não sendo possível seu deferimento com base na mera alegação da referida situação jurídica. Desse modo, deve ser indeferido o pleito. b) Da incidência de multa, juros ou correção monetária até a data da falência A Lei nº 11.101/05, no inciso VII do art. 83, prevê a possibilidade de cobrança da multa de natureza não-tributária, conforme disposto in verbis: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;” Portanto, é devida a cobrança de multa administrativa de natureza tributária ou não, antes ou após a decretação da falência, por haver expressa permissão legal nesse sentido. Em relação à cobrança de juros moratórios e correção monetária, há duas situações distintas: (i) antes da decretação da falência são devidos os juros de mora e correção monetária, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal sendo viável a aplicação da Taxa Selic, enquanto índice de atualização; (ii) após a decretação da falência, a correção monetária permanece fluindo normalmente, ao passo que a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No caso concreto, a falência foi decretada em 11/10/2017 (ID 35871956 - Pág. 6) e a atualização do crédito se deu até 24/05/2018. Logo, apenas os juros calculados após a data da quebra estarão condicionados à existência de ativo suficiente para pagamento do principal, no entanto, não se afasta por essa razão a sua inclusão nos cálculos, o que deverá ser observado na ocasião do pagamento dos créditos, pelo juízo da falência, como já determina a lei. A atualização monetária incidirá normalmente, seja no período anterior ou posterior à quebra e independente de existência de ativo suficiente. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FALÊNCIA MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. JUROS. DESDE QUE O ATIVO APURADO SEJA SUFICIENTE PARA PAGAR O PASSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida, com a plena correção monetária do passivo, como se depreende da previsão de atualização dos créditos passíveis de habilitação no processo (artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). 2.Em relação aos juros moratórios, o artigo 124 da Lei 11.101/2005 manteve o entendimento de que são devidos os anteriores à quebra, enquanto os posteriores sujeitam-se à força do ativo. Assim, os juros de mora posteriores à quebra devem ser mantidos no cálculo da dívida. Todavia, se apurado, ao final, que a força do ativo não é suficiente para cobrar as dívidas, autoriza-se excluir do passivo falimentar os juros de mora posteriores à quebra, mas não antes nem sem a efetiva constatação da situação condicionadora perante o Juízo falimentar, razão pela qual devem ser mantidos os valores no título executivo. 3.Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005053-54.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) c) Do limite de 150 salários-mínimos previstos no art. 83, I, da lei 11.101 Tratando-se o crédito de FGTS de natureza trabalhista, deverá ser pago com os privilégios estabelecidos em lei e observado o limite legal de 150 salários-mínimos. No entanto, tal fato não afasta o pagamento do valor total do débito, observada as demais classificações dos créditos previsto em lei, quanto ao valor excedente aos 150 salários-mínimos. Logo, não há que se falar em limitação do débito cobrado a 150 salários-mínimos, uma vez que esse limite é apenas para fins de preferência legal na ordem de pagamento, mas não exime o dever de pagar o remanescente, desde que tenha saldo suficiente. d) Da cobrança judicial de CDA e não sujeição ao concurso de credores Nos termos do artigo 187 do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Do mesmo modo, dispõe o artigo 29 da Lei 6.830/80, que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Destarte, dispõe a Fazenda Pública da prerrogativa de habilitação do crédito da massa falida no Juízo Falimentar ou da cobrança via ação de execução fiscal, mas, optando por uma forma, estará renunciando a outra (Precedente do STJ: AgRg no Ag 713217 / RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 01/12/2009). Logo, possível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como requer a exequente e já deferido por este juízo em decisão anterior. e) Do requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial Não há qualquer disposição legal que determine o encaminhamento dos cálculos para contadoria, em execuções fiscais, notadamente quando a parte executada sequer demonstra, de modo objetivo e com a apresentação de cálculos, excesso de cobrança ou cobrança indevida de qualquer montante. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Desnecessário o pedido de regularização do polo passivo, para citação da massa falida e a inclusão do administrador judicial como representante desta, uma vez que já consta nos autos decisão determinação sua citação (ID 41754626) e o comparecimento da massa falida nos autos, através da apresentação de exceção de pré-executividade, já supriria eventual ausência de citação, por si só. Acrescente-se que já constam nos autos a inclusão da referência à massa falida e do administrador judicial como representante. Além disso, já foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 41754626), já tendo sido aquele juízo oficiado, inclusive (ID’s 48698250, 57297064). Por fim, considerando o requerimento final da CEF (ID 149657347 - Pág. 18), ciência à PFN acerca do deferimento da penhora no rosto dos autos do processo falimentar n. 001509-11.2015.8.26.0361. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de ato ordinatório

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Publicado Despacho em 11/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(106)

legal