Execução Fiscal 5005652-14.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 36.841,13

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP 153343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 17:45

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIUS BISCALDI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:17

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:55

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 16:26

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIUS BISCALDI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:19

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:03

Juntada de certidão

14/11/2025, 14:51

Expedição de outros documentos

07/11/2025, 18:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/10/2025, 14:29

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 17:45

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIUS BISCALDI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:17

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:10

Ofício de transferência eletrônica

•21/10/2025, 14:29

03/02/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:55

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 16:26

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIUS BISCALDI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:19

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:03

Juntada de certidão

14/11/2025, 14:51

Expedição de outros documentos

07/11/2025, 18:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/10/2025, 14:29

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 14:29

Juntada de certidão

20/10/2025, 17:26

Expedição de outros documentos

20/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2025, 23:25

Juntada de certidão

23/07/2025, 18:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 12:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 19:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 20:57

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2024, 15:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2023, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2023, 11:02

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 22:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 19:04

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 14:59

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:20

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 17:58

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:52

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 11:50

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:39

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 18:42

Publicado Certidão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:41

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 15:32

Juntada de certidão

22/08/2022, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 15:07

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIUS BISCALDI em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 17:02

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:11

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:06

Desentranhado o documento

05/08/2022, 16:05

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:04

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 18:16

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:04

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 10:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/06/2022, 22:05

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:39

Conclusos para decisão

07/03/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O ID 165406777. Junte a exequente cópia integral e legível do processo administrativo, em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005652-14.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:40

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 20:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:44

Conclusos para decisão

26/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 17:37

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de certidão

09/11/2021, 14:49

Conclusos para despacho

26/09/2021, 08:12

Juntada de Petição de impugnação

19/09/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 16:01

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/07/2021, 16:30

Juntada de certidão

26/06/2021, 11:29

Expedição de Carta de citação.

23/06/2021, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:22

Conclusos para despacho

10/10/2020, 10:00

Juntada de certidão

07/10/2020, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/10/2020, 13:51

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/10/2020, 18:16

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:29

Sentença

•14/04/2025, 18:29

Sentença

•14/04/2025, 14:54

Comunicações

•18/12/2023, 19:45

Despacho

•27/04/2023, 14:38

Despacho

•19/04/2023, 22:03

Despacho

•10/04/2023, 19:04

Comunicações

•03/03/2023, 20:32

Despacho

•13/02/2023, 12:44

Despacho

•09/02/2023, 11:50

Comunicações

•29/09/2022, 20:31

Decisão

•22/08/2022, 15:32

Decisão

•22/08/2022, 15:07

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:10

Ofício de transferência eletrônica

•21/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:29

Sentença

•14/04/2025, 18:29

Sentença

•14/04/2025, 14:54

Comunicações

•18/12/2023, 19:45

Despacho

•27/04/2023, 14:38

Despacho

•19/04/2023, 22:03

Despacho

•10/04/2023, 19:04

Comunicações

•03/03/2023, 20:32

Despacho

•13/02/2023, 12:44

Despacho

•09/02/2023, 11:50

Comunicações

•29/09/2022, 20:31

Decisão

•22/08/2022, 15:32

Decisão

•22/08/2022, 15:07

Despacho

•23/06/2022, 18:16

Decisão

•08/06/2022, 10:52

Decisão

•07/06/2022, 22:05

Decisão

•18/02/2022, 12:40

Decisão

•17/02/2022, 20:03

Despacho

•11/11/2021, 18:29

Despacho

•11/11/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 16:00

Despacho

•15/10/2020, 16:22