Procedimento Comum Cível 5004612-25.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004612-25.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004612-25.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Destaco que não há os vícios apontados na decisão, que assim se manifestou: “Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. (...) Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos. Inicialmente, inviável o reconhecimento do labor quanto aos períodos de 29/04/1995 a 31/10/1997 e de 01/08/1998 a 05/04/2003, tendo em vista que, não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 164291855 – págs. 38/40 aponte a presença do agente agressivo ruído no local de trabalho, não há a indicação de Responsável pelos Registros Ambientais, o que seria necessário para a caracterização da insalubridade. Da mesma forma, impossível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 19/05/2003 a 26/08/2008 e de 05/11/2018 a 11/03/2020, uma vez que os PPPs IDs 164291855 (págs. 41/44) apontam a presença de ruído, porém em intensidade inferior à necessária para a caracterização da insalubridade (entre 68,4 e 80,9 decibéis). Por fim, também não se mostra possível o reconhecimento do interregno de 28/04/2010 a 08/03/2018, uma vez que não foi trazido aos autos PPP ou laudo técnico que eventualmente comprovasse a exposição a agentes insalubres. Destaco a inviabilidade de utilização de laudo de terceiros, uma vez que não retratam as reais condições de trabalho da parte autora. Como se vê, não restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos supramencionados”. Insta salientar, no mais, a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS. Nos termos do art. 231, V, do CPC, os prazos, nos casos de intimação eletrônica, iniciam-se no “dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê”. Destaco, ainda, a necessidade de intimação pessoal da Autarquia Previdenciária, o que, ocorreu, no caso, por meio eletrônico (art. 183 do CPC). Dessa forma, conforme se extrai dos autos, o registro de ciência da sentença por parte do INSS ocorreu em 03/05/2021, razão pela qual o prazo para interposição do recurso (30 dias), findou-se em 16/06/2021, data esta em que fora interposta a apelação. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004612-25.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu provimento à apelação do INSS, em ação objetivando a concessão do benefício. Em razões recursais, aduz a ocorrência de contradição e omissão no julgado, sob o argumento de que a apelação interposta pelo INSS seria intempestiva. No mais, aduz a possibilidade de manutenção dos períodos especiais reconhecidos em sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004612-25.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de IRANILDO ANTONIO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Despacho em 15/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(27)