Procedimento Comum Cível 5001162-33.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001162-33.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA CESARIO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001162-33.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por ELIANA CESARIO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência NB 87/505.581.530-9, com DIB em 17/05/2005, bem como a declaração de inexigibilidade de débito. A autora recebia o benefício assistencial NB 87/505.581.530-9, com DIB em 17/05/2005 e DCB em 01/09/2017. Afirma que o INSS constatou a existência de irregularidade do benefício desde 02/07/2013 a 31/07/2017, constituindo débito no valor de R$ 44.291,40 (ID 5512368, fl. 35/40), pois conforme Ofício nº 222/2017 GT/SR1/CMOBEN/DIRBEN, PT 55/2017 DIRBEN de 21/08/2017, a partir de 02/07/2013, a renda familiar per capita era igual ou superior a ¼ do salário mínimo, referente ao vínculo empregatício das filhas da autora. Sustenta que cada uma das filhas já constituiu família própria, sendo certo que a renda que auferem é destinada única e exclusivamente ao núcleo familiar onde coabitam. Contudo, teria ocorrido um engano em relação a uma de suas filhas, que trabalha na Universidade Paulista - UNIP, que teria informado, equivocadamente, na empresa onde labora, a residência de sua genitora como sendo seu próprio domicílio, vez que estava passando por um momento conturbado em seu casamento e imaginou que poderia findar-se a relação conjugal. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 5637687). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 8527193). A autora apresentou réplica (ID 14219959). Determinada a realização perícia socioeconômica (ID 33114652). O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 11/12/2020 (ID 43267569). Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Do benefício assistencial O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742, de 7/12/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deu eficácia às normas constitucionais do inciso V do artigo 203, e criou o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu artigo 20, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da análise da disciplina legal, constata-se que a concessão de benefício assistencial é cabível para as pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos de idade, desde que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que se refere ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º do art. 20 da LOAS), considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, revendo a posição que tomou por ocasião da apreciação da ADI 1.232/DF, decidiu, em julgamento ocorrido em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que fere a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. De acordo com o julgamento, é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça referendou o entendimento no sentido de que o exame do conjunto probatório para aferição da condição de miserabilidade deveria ter como vetor o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir ao requerente suas necessidades básicas de subsistência física, conforme consignado no julgamento do tema 185 no REsp 1.112.557, sob o rito dos repetitivos, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Entretanto, diversas leis haviam sido editadas dispondo sobre diferentes critérios à concessão de outros benefícios de natureza assistencial como, por exemplo: a inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Lei nº 12.470, de 31/08/2011; a Bolsa Família, Lei 10.836/2004; o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, Lei 10.689/2003; o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; o Bolsa Escola, Lei 10.219/01; a concessão pelo Poder Executivo de apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, Lei 9.533/97; dentre outros. Essa circunstância conduziu à conclusão inevitável no sentido de que o Poder Legislativo havia suplantado o limite de um quarto do salário mínimo, permeando, assim, a análise judicial dos pedidos pela interpretação sistemática, para fins de observar a ordem jurídica como um todo coeso. A persistência dos debates conduziu o Colendo Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do artigo 20 da Lei Assistencial, no julgamento do RE nº 567.985, sob os auspícios da repercussão geral, cuja ementa foi assim redigida: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194, publ. 03-10-2013) O precedente emanado do julgamento fixou o Tema 27: “Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada”, com a seguinte Tese: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Neste ano de 2020, com o intuito de estabelecer medidas excepcionais de proteção social, tendo em vista a emergência de saúde pública decorrente da pandemia internacional da covid-19, foi alterado o § 3º do artigo 20 da LOAS, pela Lei nº 13.981, de 23/03/2020, passando a prever que o critério objetivo seria majorado para 1/2 (metade) do salário-mínimo. Todavia, em 24/03/2020, foi protocolada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n° 662, pela Presidência da República em face do Projeto de Lei do Senado n. 55, de 1996, na parte que promove alteração no art. 20, §3º., da Lei n. 8.742/93 (LOAS), por descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais: art. 1º, caput; art. 2º; art. 5º., LIV e § 2º.; art. 37; art. 195, §5º; todos da Constituição e arts. 107 a 113 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi acolhido o pedido liminar pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que em 03/04/2020 assim se pronunciou: “Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Em 02/04/2020, contudo, foi editado novo diploma legislativo, a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, alterando novamente o § 3º do artigo 20 da LOAS para retornar a sua redação original. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto à luz da legislação em vigor e do posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. In casu, a controvérsia diz respeito à renda per capita superar o limite legal de ¼ de salário mínimo, a fim de configurar a situação de miserabilidade. No requerimento administrativo, a autora declarou residir com suas três filhas, as quais estariam desempregadas (ID 14207937, fl. 07). Foi designada a realização de perícia socioeconômica, sendo o laudo anexado aos autos em 11/12/2020 (ID 43267569), com a seguinte conclusão: “VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Autora reside em imóvel próprio na companhia da filha, localizado no Bairro Jardim Miranda no Município de Cotia, seu estado geral de conservação internamente é bom já a parte externa necessita de reforma/acabamento, os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o local estão em bom estado de conservação. Quanto à Deficiência conforme declaração médica é portadora de Degeneração Mióptica Severa CID: H.54 + H.31. Segundo ela também tem diagnóstico de Pressão Alta, Diabetes e Colesterol, realiza acompanhamento a cada três meses com Clínico Geral na UBS do Bairro Atalaia, das medicações que faz uso parte é fornecida pela Rede Pública, apenas uma adquirida com recursos próprios, já o tratamento ocular é realizado por Oftalmologista do Hospital São Paulo uma vez ao ano (sic) não faz uso de medicamentos (colírios). O sustento do lar é mantido através do salário da filha com valor bruto de R$ 1.600,00 e líquido declarado de R$ 1.400,00, mãe de duas filhas casadas com famílias constituídas que eventualmente auxiliam quando há necessidade, já o ex. companheiro (sic) não presta assistência material ou financeira. Com base nas informações prestadas, não foi contemplado divergências entre rendimentos e gastos mensais declarados, tampouco evidencias de que a autora sofra algum tipo de privação quanto a alimentos e demais matérias essenciais à sobrevivência. Quanto à rede vicinal não foi possível ouvir, estavam ausentes ou não quiseram me atender. Diante do exposto concluímos tecnicamente que a autora Eliana Cesario não possui recursos próprios, porem conta com vínculo familiar estabelecido capaz de garantir suas necessidades básicas e de saúde, frente a isso Não foi possível identifica-la no Momento em risco de Vulnerabilidade Social conforme exige a lei de concessão do Benefício de Prestação Continuada. 2. Conclusão do Laudo Pericial Como não existe outro instrumento ou recurso técnico que possa modificar ou contrariar a conclusão da perícia realizada, deve-se dar como Inexistente a condição de hipossuficiência econômica da parte autora Eliana Cesario, sujeito da nossa ação profissional no processo pericial. Assim sendo, submetemos à análise supra a consideração superior e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se faça necessário.” Foi informado à assistente social que reside com a autora a filha Vanessa Cesario da Silva, que estava ausente no momento da perícia. Na inicial a autora apresenta a certidão de casamento de suas filhas, a fim de demonstrar que fazem parte de outro núcleo familiar, uma vez que já teriam constituído família. A filha Viviane Cesario da Silva, nascida em 19/03/1988, se casou em 23/01/2016 (certidão de casamento, ID 5512368, fl. 23). Conforme comprovante de endereço de dezembro de 2013, residia à Rua Aquianes, 21, cs 03, São Paulo-SP (ID 5512368, fl. 25) e depois, em dezembro de 2017, residiu na Rua Candido Fontoura, 575, bloco 10, ap 1009D (ID 5512368, fls. 27/28). A filha Veronica Cesario da Silva, nascida em 29/06/1990, se casou em 05/03/2010 (certidão de casamento, ID 5512368, fls. 22). Conforme comprovante de endereço de outubro de 2017, residia à Rua Cardeal, 280, c/4, Jd. Rosemary- Cotia/SP (ID 5512368, fl. 25). Já a filha Vanessa Cesario da Silva, nascida em 03/07/1993, casou-se em 19/12/2015 (certidão de casamento, ID 5512368, fls. 21). Conforme comprovante de endereço de outubro de 2017, residia à Rua Cardeal, 280, c/4, Jd. Rosemary- Cotia/SP (ID 5512368, fl. 24). No comprovante de endereço da autora (ID 5512368, fl. 05), consta que reside na Rua Astor, 166, Cotia-SP. Como se pode ver, a informação contida na inicial no sentido da filha Vanessa não residir com a autora é contraditória com a informação prestada no momento da realização da perícia. Conforme dados do CNIS, a filha Vanessa é a única que possui vínculo empregatício formal (ID 242704427), possuindo vínculos empregatícios e/ou recolhimentos como contribuinte individual desde 25/11/2009, de maneira praticamente contínua. Em 02/07/2013, data a partir da qual o INSS concluiu pela existência de irregularidade na manutenção do benefício assistencial, Vanessa tinha vínculo empregatício com Lider White Eirelli (03/06/2013 a 01/08/2014), auferindo renda variável, a partir de R$ 910,00 em 07/2013. Na época o salário mínimo correspondia a R$ 678,00. Noto ainda que esta data é anterior ao casamento de Vanessa e Viviane. Nesta data apenas Veronica já havia se casado. Assim, a rigor, o valor auferido por Vanessa implicava na obtenção de renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo da época, já que o grupo era composto por três pessoas (a autora Eliana e as filhas Vanessa e Viviane). Ainda que Vanessa tenha se casado em 19/12/2015 e não tenha morado um período com sua genitora, não se pode precisar por quanto tempo durou este afastamento ou até mesmo se de fato ele ocorreu. Além disso, as condições de moradia da autora são razoáveis e a casa é guarnecida do mínimo necessário a uma sobrevivência digna. Não foi demonstrado, portanto, que a autora vive em condições de miserabilidade. Tenho que a autora não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, notadamente em razão da assistência financeira prestada pela filha e pelo fato de residir em imóvel próprio, localizado no centro de Cotia, com toda a infraestrutura necessária. O estado geral da moradia internamente é bom, já a parte externa está sem conservação e a parede superior apenas no bloco sem reboco. Os móveis (fogão, geladeira, televisor, micro-ondas, e máquina de lavar) estão em bom estado de uso. Assim, a obrigação assistencial do Estado é apenas subsidiária, ou seja, apenas para os casos em que a família não tem condições de prover o sustento, nos exatos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer a miserabilidade, ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. No caso concreto, todavia, de acordo com as condições descritas no laudo, a situação familiar da parte autora, apesar das dificuldades relatadas, não pode ser considerada miserável. Desse modo, considero que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado, pois não atende aos pressupostos exigidos pela lei. Assim, recebendo indevidamente o benefício assistencial, é devida a sua devolução. Observo que não se pode admitir que a Administração seja tolhida de seu dever de rever atos eivados de vícios, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, que devem pautar a atuação da Administração. De acordo com o art. 69 da Lei nº 8.212/91, é dever da Autarquia proceder à revisão de concessões e manutenções de benefícios, apurando irregularidades e falhas existentes, sendo este corolário legal do poder de autotutela da Administração Pública, que tem o dever de rever seus atos, quando eivados de vícios. Friso que o INSS não tem apenas o “poder-dever”, mas o “dever-poder” de fulminar os vícios, as irregularidades constatadas, com observância a ampla defesa e o contraditório. No caso dos autos, diante da suspeita de irregularidade, o INSS oportunizou à parte autora a apresentação de defesa, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente. No julgamento do Tema 979, o STJ firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Do acima exposto, não se pode afirmar que objetivamente a parte autora comprova sua boa-fé, ou seja, que não tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dela comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. O conjunto probatório indica que a revisão administrativa foi feita corretamente, sendo oportunizado à autora apresentar defesa e documentos que demonstrassem a regularidade na manutenção do benefício, não tendo ela demonstrado satisfatoriamente a legalidade do recebimento da prestação assistencial. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários dos peritos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 87/505.581.530-9. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 15/02/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CESARIO em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Despacho em 23/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CESARIO em 04/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)