Execução Fiscal 0033321-94.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033321-94.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR POLITI - SP246965-A, MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077-A APELADO: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogados do(a) APELADO: MIRELLE CONEJERO MORALES - SP235077-A, CESAR POLITI - SP246965-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033321-94.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta E. Corte. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA INFRACIONAL. COOPERATIVA MÉDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. FALÊNCIA NÃO DECRETADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. 1. A carência de condição de ação é matéria passível de exame de ofício (artigo 337, § 5º, do CPC), não se cogitando, pois, de violação ao princípio da adstrição. Ademais, houve exceção de pré-executividade, alegando não ser exigível multa, por estar a executada em liquidação extrajudicial, fato que, embora não tratado como condição da ação, foi abordado na defesa, sem que se possa, pois, aventar nulidade no julgamento proferido. 2. A Lei 9.656/1998, que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que é aplicável às operadoras a liquidação extrajudicial de que trata a Lei 6.024/1974 (artigo 24-D). A execução fiscal cobra multa administrativa por infração ao artigo 1º, § 1°, d, c/c artigo 12, I, b, da Lei 9.656/1998, c/c artigo 2°, VI, da Resolução 08/1998, c/c artigo 72, III, c/c artigo 10, V, c/c artigo 77, todos da Resolução Normativa 124/2006. 3. É vedada cobrança de multa administrativa no regime de liquidação extrajudicial da Lei 6.024/1974 (artigo 18, alínea f, da Lei 6.024/1974 e o artigo 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/1966). 4. O artigo 2º, II, da Lei 11.101/2005 não ampara a conclusão genérica de que operadoras de planos de assistência à saúde são excluídas do regime da recuperação judicial, pois tal norma apenas prescreve que o regramento geral previsto não se aplica às entidades citadas, simplesmente porque sujeitas a controle e regramento específicos previstos em leis próprias. Disto não se conclui, contudo, que, a legislação geral não tenha aplicação subsidiária e integrativa aos procedimentos próprios fixados para tais entes, até porque o artigo 197 da Lei 11.105/2005 expressamente alude neste sentido. 5. Não há vedação, seja por opção legislativa ou derivada de incompatibilidade absoluta, para aplicação subsidiária da Lei de Recuperação Judicial às instituições ressalvadas ao início do respectivo texto legal. Considerando, ademais, que o artigo 24-D da Lei 9.656/1998 expressamente invocou a aplicação da legislação geral de falência (Decreto-Lei 7.661/1945, revogado e sucedido pela Lei 11.101/2005) às operadoras de planos de assistência à saúde, a vedação invocada não se sustenta. 6. Tampouco configuraria óbice apriorístico o fato de se cuidar, na espécie, de sociedade cooperativa, pois a jurisprudência aponta no sentido da relativização da aplicação da legislação falimentar e de recuperação judicial apenas a sociedades empresárias, prestigiando objetivamente a atividade empresarial como meio e critério para orientar a incidência de tais regimes jurídicos, tanto assim que, embora com alguma atecnia, a reforma da Lei 11.101/2005 (promovida pela Lei 114.112/2020) sinalizou que seria cabível a recuperação judicial de cooperativas (artigo 6º, § 13). 7. Na espécie, contudo, o que justificar afastar a aplicação, no caso, da Lei 11.101/2005 é a simples circunstância específica de que não há notícia de decretação de falência da executada, o que torna incompatível a espécie com a jurisprudência firmada no sentido da exigibilidade de multa administrativa, com base no artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005, que classifica créditos na falência, subsequentemente ao encerramento da liquidação extrajudicial da operadora de saúde, devendo ser mantida, pois, a sentença, ainda que por fundamento distinto. 8. Quanto à concessão dos benefícios de justiça gratuita, deferida pela sentença, balancetes contábeis juntados pela executada demonstram situação de precariedade econômica, havendo enorme passivo e quase nenhuma receita, uma vez que a decretação de liquidação extrajudicial impede a executada de operar no mercado de planos de saúde. Assim, comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, correta a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481/STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 9. Quanto à sucumbência, cumpre registrar que houve exceção de pré-executividade, que foi acolhida para aplicar ao caso o artigo 18, f, da Lei 6.024/1974, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 171.219,84, demonstrando que a condenação em verba honorária de R$ 1.500,00 é irrisória face aos critérios do artigo 85, § 2º, CPC. Na espécie, deve ser aplicado o artigo 85, § 3º, I, CPC, arbitrada condenação em 10% do valor atualizado da causa, suficiente à remuneração da atuação da defesa, à luz dos critérios legais de grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, e lugar, trabalho e tempo exigido, sem implicar, por outro lado, oneração excessiva da parte contrária e atentatório ao princípio da equidade. Dada a sucumbência recursal da exequente, cumpre acrescer, a teor do § 11 do artigo 85, CPC, condenação adicional de 1% sobre o valor atualizado da causa. 10. Apelação da exequente desprovida e apelação da executada provida. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação ao Decreto-lei 7.661/45 e art. 29 da Lei das Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. O e. STJ tem entendimento julgados no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, "A", DA LEI 6.024/1974. ESPECIALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/74, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo. Precendentes: (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013; REsp 977.980/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 6/11/2009. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.671.851/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/9/2017). No mesmo sentido o REsp 1784117, DP 07/03/2019, em que se defende possível a cobrança de multa administrativa em liquidação extrajudicial por considerar que a lei que regula a execução fiscal constitui norma especial em relação àquela que rege a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, razão pela qual, deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, em detrimento do art. 18, da Lei 6.024/1974, não sendo cabível, portanto, a suspensão do processo. Aparentemente, tal entendimento destoa do decidido no acórdão recorrido. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese do disposto nas Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: “Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” (destaque nosso) Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2024

Decorrido prazo de ANS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 28/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ANS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)