Execução Fiscal 5002176-53.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5002176-53.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA STECK LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO AUGUSTO PARMA - SP324312, MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002176-53.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, TRANSPORTADORA STECK LTDA (id64896626). Em apertada síntese, argumenta que as contribuições às Terceiras Entidade devem ter a base limitada a 20 salários-mínimos. A União rechaçou a exceção. É o relatório. Decido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NAS BASES DE CÁLCULO Primeiramente, todas as CDA´s se referem a débitos declarados pela própria contribuinte. Lembro que já está assentado na jurisprudência que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (Súmula 436 do STJ). Anoto, afora a executada não ter garantido ou pago o débito relativo ao principal, que são as contribuições previdenciárias, pretende impugnar valores por ela mesmo declarados. E na esteira do quanto delineado acerca do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade, a apuração das verbas que a excipiente entende indevidas (que ela mesmo as incluiu na base de cálculo) exige ampla dilação probatória. Em assim sendo, tendo em vista a apontada impossibilidade de dilação probatória, é o caso de rejeição da exceção de pré-executividade manejada. Lembre-se, ainda, que – mesmo em sede de embargos à execução – é ônus do embargante apresentar demonstrativo do que entende como excesso à execução, sendo que na falta de tal demonstração tal alegação não será apreciada, conforme artigo 917, § 3º e 4º, do CPC. “...3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp 1704550 / SP, 2ª T, STJ, de 07/08/18, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). “E M E N T A: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 917, §3º, do CPC, compete à embargante comprovar junto à inicial o excesso da execução, mediante a apresentação de documentos idôneos e cálculos discriminando efetivamente a cobrança excessiva. 2. As alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF). 3. Apelação não provida.” (ApCiv - 5004196-86.2021.4.03.6105, 1ª T, TRF3, de 02/12/21. Rel. Des. Federal Hélio Egydiio de Matos Nogueira) Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Proceda-se a tentativa de penhora pelo Sisbajud. Após, intimem-se as partes. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de substabelecimento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA STECK LTDA em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Despacho em 15/02/2024.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)