Embargos à Execução 5000720-89.2021.4.03.6121 - TRF3

Embargos à Execução 5000720-89.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: THIERRE CONFECCOES LTDA, DANIELA DE PAULA, LUANA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000720-89.2021.4.03.6121 Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial proposto por THIERRE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 20.468.627/0001-89; DANIELA DE PAULA - CPF: 270.856.178-29; e LUANA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 366.871.068-64 em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a nulidade das cláusulas 10ª e 13ª do instrumento contratual de renegociação e cláusula 8ª, §§ 1º e 3ª, dos instrumentos originários (nº. 254228690000001325), na forma do § 1º do art. 503 do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou alternativamente, seja determinada a exibição de documentos, conforme parágrafo 18 acima, ou ainda, alternativamente, seja suspensa a execução, na forma do art. 921, I, e art. 313, V, letra “a”, ambos do CPC, até que seja julgada a ação n. 0002104-51.2016.4.03.6121. Distribuição por dependência aos autos da Execução Extrajudicial nº 5002212-24.2018.4.03.6121. Apresentou a embargante as seguintes alegações: preliminar de conexão; e preliminar de indeferimento da inicial da execução, por ausência de título executivo na forma da lei. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, visto que não foi preenchido o requisito objetivo contido no § 1º do art.919, do NCPC, qual seja, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A Caixa Econômica Federal não se manifestou sobre os pedidos da exordial, não apresentando contestação. Decido. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo da 1ª Vara Federal de Taubaté. Compulsando os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5000124-81.2016.4.03.6121, que tramita na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Taubaté, verifico identidade de partes e mesma causa de pedir, qual seja, existência de cláusulas contratuais abusivas contidas no contrato de renegociação nº 25.4228.690.0000013-25. Ante o exposto, considerando que os Embargos à Execução de Título Extrajudicial e a ação de conhecimento referem-se ao mesmo ato jurídico, com fundamento nos artigos 286, I, e 55, §2º, I, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP. Remetam-se os presentes autos, bem como a Execução de título Extrajudicial associada (autos nº 5002212-24.2018.4.03.6121) para redistribuição à 2ª Vara Federal de Taubaté por dependência aos autos nº 5000124-81.2016.4.03.6121. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA RODRIGUES DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIERRE CONFECCOES LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE PAULA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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