Procedimento Comum Cível 5025281-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025281-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA, SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO EST DO RIO GRANDE DO SUL Advogados do(a) REU: MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 Advogado do(a) REU: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025281-51.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de ver anulados os processos administrativos instaurados pelo IPEM/RR, INMETROPARÁ e SURRS- 543/2015, 662/2015, 105/2015 e 52602.001424/2017-62, bem como as multas aplicadas, ao argumento de que não houve infração à regulamentação metrológica. Subsidiariamente pretende que as multas aplicadas sejam convertidas em advertência, em homenagem ao princípio da insignificância, ou ainda, que sejam revistos os valores aplicados, em observância ao princípio da razoabilidade, ou ainda, que a multa arbitrada seja reduzida para R$9.458,20. Em síntese relata a autora em sua petição inicial que foram realizadas fiscalizações em estabelecimentos onde são comercializados produtos da marca Nestlé e sofreu autuações por ter supostamente infringido a legislação metrológica diante da constatação de que os produtos estariam com peso abaixo do mínimo aceitável. Informa que impugnou os autos de infração na via administrativa e não obteve êxito, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Sustenta a nulidade dos autos de infração diante da violação ao direito de defesa (comunicação de perícia, impossibilidade de acesso ao local de armazenagem, preenchimento incorreto das informações constantes do quadro demonstrativo para estabelecimento das penalidades, ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ilegalidades praticadas por disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada estado e entre os produtos. Em sede de tutela antecipada pretende seja aceita a apólice de seguro garantia no valor de R$32.364,53 para garantia do juízo e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN e a concessão liminar de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento final da demanda (art. 151, V, do CTN), devendo a parte ré se abster ou suspender eventuais inscrições no CADIN e protesto, permitindo a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, sob pena de cominação de multa diária. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.364,53 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido – id 12572283. Contestação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO no id 12649727. Discorda dos termos da apólice ofertada, em razão da impossibilidade legal de utilização do seguro garantia para os fins pretendidos pela parte autora, somado ao fato de que a apólice não respeita os requisitos exigidos para a aceitação como garantia de pagamento, nos termos da Portaria nº 440/2016 da Procuradoria Geral Federal. Requereu a formação do litisconsórcio necessário com órgãos estaduais: IPEM/RR, IMETROPARA e SURRS. No mérito, bate-se pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Informou o INMETRO a interposição de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão ID 12572283 (id 12798264) – nº 5030371-07.2018.4.03.0000, Gab 20, 6ª Turma. Na réplica (id 18981891), a parte Autora concorda com o litisconsórcio necessário reitera os termos da inicial. Reitera os termos da inicial e requer a intimação da parte ré, para que traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentada a aplicação da sanção ora discutida, sob pena de tornar o ato ilegal, haja vista ausência de regulamento para tal imputação. Foi determinada a retificação da autuação, com a inclusão dos réus acima mencionados, bem como suas citações. Contestação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR no id 29890019. Bate-se pela legalidade do ato administrativo combatido e pugna pela improcedência do pedido. O INMETRO requereu a exclusão da Superintendência do Rio Grande do Sul - SURRS do polo passivo da presente ação – id 32471370. Contestação do Instituto de Metrologia do Estado do Pará – IMETROPARÁ no id 41169377. Bate-se pela legalidade do ato administrativo combatido e pugna pela improcedência do pedido. O INMETRO requereu a juntada de precedentes do E. TRF da 3ª Região, envolvendo casos similares entre as mesmas partes deste processo (NESTLE x INMETRO) – id 46026157 e ss.. Réplica no id 46448273. Defende a integralidade do seguro garantia. Requer a intimação da parte ré, para que traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentada a aplicação da sanção ora discutida (...). Bate-se pela procedência do pedido. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo a parte autora requerido a apresentação da documentação supra referida. É o relatório. Fundamento e decido. Da exclusão da Superintendência do Rio Grande do Sul - SURRS do polo passivo. Narra o INMETRO que por ocasião do recebimento da carta precatória n. 011/2020 remetida por este juízo para citação da Superintendência do Rio Grande do Sul - Surrs, na ação anulatória n. 5025281-51.2018.4.03.6100, proposta pela NESTLE BRASIL LTDA., foi observado que o próprio INMETRO requereu a inclusão da Surrs no polo passivo, arguindo em preliminar litisconsórcio passivo necessário. Todavia, deve ser esclarecido ao Juízo que a SURRS é órgão descentralizado, a qual compõe a estrutura organizacional do Inmetro, conforme previsto no art. 2º, inciso IV, item 2, do Regimento Interno (documento anexo), aprovado pela Portaria n. 2, de 4 de janeiro de 2017. Sendo assim, a Superintendência do Rio Grande do Sul - Surrs, não pode figurar como parte no processo, por não possuir personalidade jurídica própria. Neste caso, as defesas dos atos relacionados à fiscalização metrológica, praticados pela Surrs, são realizadas pela própria Autarquia (INMETRO), através dos órgãos de representação judicial da PGF. Por todo o exposto, requer o INMETRO a exclusão da Superintendência do Rio Grande do Sul - SURRS do polo passivo da presente ação. Pelas razões acima expostas, acolho o pedido, devendo ser retificado o polo passivo, com a exclusão da SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Antes de adentrar o mérito, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, CONVERTO O JUGLAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja intimada a parte ré, a fim de que esclareça e/ou traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentada a aplicação da sanção ora discutida, conforme requerido pela parte autora em réplica (id 18981891 e 46448273), no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do documento, dê-se ciência à parte contrária e venham conclusos para sentença. Providencie a Secretaria a exclusão da SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Int. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse/rfi

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Despacho em 23/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA em 19/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)