Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008118-97.2010.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008118-97.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por CARLOS FRANCISCO DE BARROS para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que estão sendo cobrados valores após a implantação administrativa da aposentadoria especial, inclui-se nos cálculos o abono de 2020 que já foi pago administrativamente, não houve o desconto dos valores recebidos administrativamente nos meses de 04/2020 e 05/2020 referentes ao benefício 173.208.811-7, utilizou-se valor de Renda Mensal Inicial – RMI incorreto e os juros estão maiores do que o efetivamente devido (ID 53206714). Instado a se manifestar, o impugnado concordou com as alegações veiculadas na impugnação (ID 54993276). Tendo em vista a concordância do impugnado, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pelo impugnante no importe de R$ 483.017,50 (quatrocentos e oitenta e três mil, dezessete reais e cinquenta centavos) para o mês de março de 2021 (ID 53206714). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008118-97.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o destaque dos honorários contratuais. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DE BARROS em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DE BARROS em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)