Cumprimento de sentença 0000794-41.2019.4.03.6303 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000794-41.2019.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIANE CRISTINA ROSA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ARAN BERNABE - SP348861, GUSTAVO ARAN BERNABE - SP263416, ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo A Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio ou aposentadoria por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio incapacidade requer a prova desta para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio e a aposentadoria por incapacidade permanente está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria, deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos. A prova há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação do quadro patológico da parte autora, bem como visa apurar a pertinência da negativa administrativa da concessão do auxílio incapacidade. O exame pericial, relatou que: “ A autora encontra-se incapaz para realização de atividades quaisquer que exijam uso da visão. A autora possui visão subnormal de ambos os olhos, sendo incapaz total e temporária, para funções que demandem visão. A visão apresentada até o momento, não apresenta melhora com correção e a mesma não tolera o uso de lentes de contato rígidas. A opção de transplante de córnea a esquerda pode trazer melhora visual ao olho acometido, sendo assim deve ser reavaliada em 12 meses.” (grifo nosso) Em resposta ao despacho anexado no ID 172773619 o expert em sua manifestação afirmou que “-intimado a responder: -diante da juntada de documentos (eventos 042, 047, 049) com prontuários médicos da autora, podemos inferir que a data de início da doença se deu ao menos em 10/02/2010. A época a mesma já era inapta/incapaz para a função habitual alegada de motorista de van. A mesma realizou uso de lentes de contato tóricas, sem alcançar visão suficiente para permitir que a mesma obtivesse carteira de habilitação, categoria “D”, necessária para dirigir Vans escolares. Houve certa melhora da visão entre 19/12/2014 e 09/03/2015, quando a mesma, com o uso de lentes de contato esclerais obteve visão suficiente para realizar sua função. Nos demais períodos e exames apresentados, a mesma não possuía acuidade visual suficiente para obter carteira de habilitação, categoria “D”. Dessa forma, a DII é de 10/02/2010 até os dias de hoje” (grifo nosso) A conclusão do perito foi de que a autora apresenta incapacidade total e temporária para suas atividades habituais devendo ser reavaliada em 12 meses. Pois bem. Considerando os diversos exames anexados aos autos, o SABI, o histórico laborativo da autora, o tipo de patologia e o tempo de existência, não é de se supor que possa ser recuperada para atividades laborativas habituais de motorista de van escolar, estando total e permanentemente incapacitada, pelo que poderá, cumpridos os demais requisitos legais, obter o benefício de aposentadoria por por incapacidade permanente. O perito fixou a data de início da doença e da incapacidade em 10/02/2010, entendo portanto, que o autor encontrava-se incapaz na DER do benefício NB 619.645.433-5. Qualidade de segurado Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Quanto à carência mínima, assim como manutenção da qualidade de segurado, ambos os requisitos se encontram presentes. Conforme extrato do CNIS na data de início da incapacidade, 10/02/2010, a autora mantinha qualidade de segurada. Logo, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 07/08/2017, data de entrada do requerimento do benefício 619.645.433-5. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000794-41.2019.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 07/08/2017, consoante fundamentação supra com renda mensal inicial (RMI) para a competência agosto de 2017 no valor de R$ 1.426,36 e renda mensal atual (RMA) de R$ 1.804,11 para janeiro de 2022. Nos termos do art. 497 do CPC, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/02/2022. Oficie-se. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas do período de 07/08/2017 a 31/01/2022, no valor total de R$ 103.078,74 corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, observado o artigo 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores correspondentes às parcelas percebidas de auxílio-emergencial, inacumulável com benefício previdenciário. Ressalto que a interposição de embargos declaratórios com a finalidade de atacar os cálculos adotados nessa sentença será considerada como manifestamente protelatória, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art.1026, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual inconformismo deverá ser tratado pelo meio recursal previsto em lei. Nesse sentido, os precedentes do Colendo Supremo Tribunal federal e Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA.E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses."(EDcl no Ag.Reg. nos EDcl no RE nº 982.008/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, j. 31/3/17, v.u., DJe 25/4/17) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do CPC."(EDcl no RO nº 109/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/2/17, v.u., DJe 20/2/17). Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA ROSA em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA ROSA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)