Procedimento Comum Cível 0000695-83.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000695-83.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 14:04

Transitado em Julgado em 09/04/2022

31/05/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:17

Conclusos para despacho

28/05/2022, 11:06

Decorrido prazo de FRIGOMS COMERCIO DE CARNES LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:39

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: FRIGOMS COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 RÉUS: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANNA CAROLINA VIEIRA - MS19722, TEOFILO OTTONI ALVES KNOELLER - MS23390, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, ARY RAGHIANT NETO - MS5449 TJT S E N T E N Ç A O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR interpôs embargos de declaração (Id. 52546560) contra a sentença Id. 48511226. Alega ter ocorrido erro material na parte dispositiva em que constou SEBRAE em vez de SENAR. Além disso, aponta contradição quanto à fundamentação da condenação sucumbencial, pois a ela não se aplica o § 3º do art. 85, CPC. É o relatório. Decido. Reconheço o erro material, já que na parte dispositiva fiz constar SEBRAE em vez de SENAR. Todavia, não verifico ter havido contradição, já que na sentença entendi que o § 3º do art. 85, CPC, é aplicável ao SENAR. Em última análise, o que pretende o embargante é a modificação da sentença, porquanto não concordou com a fundamentação. Para tanto, necessita interpor recurso de apelação, levando sua irresignação à instância “ad quem”. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Reconheço o erro material na parte dispositiva, que passará a constar com a seguinte redação: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000695-83.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1 - julgo extinto o processo, sem análise do mérito, em relação ao SENAR por ser ele parte ilegítima; 2 – visitando o mérito, rejeito o pedido formulado em relação à FAZENDA NACIONAL; 3 – condeno a autora a pagar honorários aos advogados do SENAR e Procuradores da Fazenda Nacional, em proporções iguais, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor atualizado atribuído à causa. Custas pela requerente. P.R.I. Campo Grande, MS, 17 de fevereiro de 2022 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2021, 11:32

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 17:17

Sentença

•17/02/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: FRIGOMS COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 RÉUS: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANNA CAROLINA VIEIRA - MS19722, TEOFILO OTTONI ALVES KNOELLER - MS23390, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, ARY RAGHIANT NETO - MS5449 TJT S E N T E N Ç A O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR interpôs embargos de declaração (Id. 52546560) contra a sentença Id. 48511226. Alega ter ocorrido erro material na parte dispositiva em que constou SEBRAE em vez de SENAR. Além disso, aponta contradição quanto à fundamentação da condenação sucumbencial, pois a ela não se aplica o § 3º do art. 85, CPC. É o relatório. Decido. Reconheço o erro material, já que na parte dispositiva fiz constar SEBRAE em vez de SENAR. Todavia, não verifico ter havido contradição, já que na sentença entendi que o § 3º do art. 85, CPC, é aplicável ao SENAR. Em última análise, o que pretende o embargante é a modificação da sentença, porquanto não concordou com a fundamentação. Para tanto, necessita interpor recurso de apelação, levando sua irresignação à instância “ad quem”. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Reconheço o erro material na parte dispositiva, que passará a constar com a seguinte redação: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000695-83.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1 - julgo extinto o processo, sem análise do mérito, em relação ao SENAR por ser ele parte ilegítima; 2 – visitando o mérito, rejeito o pedido formulado em relação à FAZENDA NACIONAL; 3 – condeno a autora a pagar honorários aos advogados do SENAR e Procuradores da Fazenda Nacional, em proporções iguais, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor atualizado atribuído à causa. Custas pela requerente. P.R.I. Campo Grande, MS, 17 de fevereiro de 2022 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL