Apelação / Remessa Necessária 5003975-28.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Réu

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Réu

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR 40725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/02/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 18:15

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 17:54

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 22:37

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/02/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 14:53

Decorrido prazo de BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 18:15

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Acórdão

•10/12/2025, 14:21

Acórdão

•09/12/2025, 16:59

15/12/2025, 17:54

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 22:37

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:07

Conclusos com embargos de declaração

09/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 13:55

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:16

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:36

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:56

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/09/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 16:43

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2025, 14:06

Conclusos para decisão

17/06/2025, 19:06

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/06/2025, 17:53

Decorrido prazo de BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 20:07

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

05/06/2025, 10:28

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2025, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 13:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:02

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2023, 11:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

31/07/2023, 13:40

Conclusos para admissibilidade recursal

07/12/2022, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/12/2022, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/12/2022, 17:41

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:20

Juntada de ato ordinatório

17/11/2022, 14:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2022, 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

10/10/2022, 16:49

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2022, 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2022, 11:23

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2022, 10:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2022, 07:14

Decorrido prazo de BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:50

Conclusos com embargos de declaração

14/07/2022, 14:27

Juntada de certidão

14/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 10:07

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Osasco/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/07/2022, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/05/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:36

Recebidos os autos

20/04/2022, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 16:43

Ato ordinatório

•30/09/2025, 14:16

Ato ordinatório

•30/09/2025, 14:16

Acórdão

•22/09/2025, 15:56

Acórdão

•20/09/2025, 13:50

Decisão

•05/06/2025, 17:44

Decisão

•05/06/2025, 10:28

Decisão

•02/08/2023, 11:46

Decisão

•31/07/2023, 13:40

Ato ordinatório

•17/11/2022, 14:29

Acórdão

•26/09/2022, 11:10

Acórdão

•23/09/2022, 17:51

Acórdão

•05/07/2022, 10:07

Acórdão

•04/07/2022, 17:37

Todos os documentos(21)

Acórdão

•10/12/2025, 14:21

Acórdão

•09/12/2025, 16:59

Ato ordinatório

•30/09/2025, 14:16

Ato ordinatório

•30/09/2025, 14:16

Acórdão

•22/09/2025, 15:56

Acórdão

•20/09/2025, 13:50

Decisão

•05/06/2025, 17:44

Decisão

•05/06/2025, 10:28

Decisão

•02/08/2023, 11:46

Decisão

•31/07/2023, 13:40

Ato ordinatório

•17/11/2022, 14:29

Acórdão

•26/09/2022, 11:10

Acórdão

•23/09/2022, 17:51

Acórdão

•05/07/2022, 10:07

Acórdão

•04/07/2022, 17:37

Despacho

•22/03/2022, 13:33

Sentença

•18/02/2022, 10:27

Decisão

•26/11/2021, 17:34

Decisão

•25/10/2021, 14:49

Decisão

•14/09/2021, 15:02

Decisão

•04/08/2021, 13:59