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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALAgravo em Recurso Especial
TRF33° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DO CARMO OLIVEIRA VENANCIO
CPF