Embargos à Execução 5002217-75.2020.4.03.6121 - TRF3

Embargos à Execução 5002217-75.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA - SP118406 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002217-75.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos autos da Execução nº 5001703-93.2018.403.2161 por ausência de documentos essenciais – título executivo; reconhecimento da inadequação da via eleita, da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e da ilegitimidade do embargante para responder pela cobrança da dívida, uma vez que se retirou da sociedade antes do empréstimo. Sustenta que, em 29 de setembro de 2017, os sócios proprietários da empresa FORTESERV PEÇAS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP acordaram pôr fim à sociedade empresarial, cuja alteração contratual foi formalizada perante a JUCESP em 04 de outubro de 2017. Antes disso, por força de ordem judicial, liminar deferida em 18 de agosto de 2017, em Agravo de Instrumento – Autos do Processo nº 1011434-44.2017.8.26.0625, o Embargante foi afastado da administração da empresa, bem como impedindo-o de utilizar cartões de banco da empresa etc. Requereu a inversão do ônus da prova diante do que dispõe o CDC (relação de consumo) para que a Caixa Econômica Federal traga aos autos provas de que contratou os empréstimos. Impugnação da Caixa id 52079572. Decido nos termos do artigo 357 do CPC/2015. Consultando os autos principais, verifico que a exequente juntou Cédula de Crédito Bancário id 11510515, com vencimento em 06/03/2016, assinada pelos sócios da empresa FORTESERV, Felipe Francisco Leme e Douglas Rodrigues de Campos, ora embargante, os quais constam também como avalistas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. No entanto, para ser considerado como título executivo, o referido título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. O empréstimo não adimplido em cobrança (R$ 35.412,22), atrelada à referida CCB contrato 25.4081.734.0000915/00, foi realizado em 01/09/2017 (id 11510513 dos autos principais). Há demonstrativo da evolução da dívida. De fato, consoante relatado pelo Embargante, houve decisão judicial (id 40617606) proferida em 18/08/2017, na qual foi deferido parcialmente a antecipação da tutela recursal, para afastar o sócio Douglas Rodrigues de Campos da administração da sociedade Forteserv Peças e Serviços Industriais Ltda. EPP, bem como foi proibido de praticar quaisquer atos em nome da sociedade, bem como impedindo-o de utilizar-se dos recursos exclusivos da administração, tais como senhas, chaves, pastas do servidor, arquivos, entre outros. Assim, verifico que o empréstimo foi realizado um pouco depois do afastamento do embargante da sociedade empresarial por força da decisão judicial do embargante. Conforme esclarecido pela exequente na petição inicial da Execução “em se tratando de abertura de crédito, limite, capital de giro, etc., cada utilização do capital pré-aprovado, feita de forma eletrônica pelo cliente, gera um número de contrato (eletrônico), mas não um novo contrato físico, ou seja, o título que lastreia essa operação é o contrato principal de abertura da conta/crédito acima relacionado, conforme cláusulas contratuais. As operações nº 101, 102, 105, 106, 107, 125, 183, 195, 197, 400, 702, 704, 717, 734, 7615, decorrentes da utilização do limite de crédito pré-aprovado, são contratadas eletronicamente, mediante a utilização de senha pessoal. O número da operação é identificado após os seis primeiros dígitos da numeração do contrato. Como é cediço, em regra, incumbe ao requerente no que concerne ao fato constitutivo de seu direito (art. 357, III; 370 e 373, I do Código de Processo Civil) o ônus da prova. Nesse cenário, existe a possibilidade concreta de o Embargante não ter realizado a operação ora em cobro. Entretanto, trata-se de relação de consumo e o pedido de exibição de documentos por instituição financeira mostra-se cabível, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova relativamente ao contrato de seguro, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Assim, a fim de ser possível a verificação da legitimidade e a escorreita instrução da petição inicial da execução, reconheço a necessidade da inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando à Caixa Econômica Federal que traga aos autos prova a fim de demonstrar que o Embargante realizou a contratação do empréstimo id 11510513, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Com a juntada de documentos, dê-se ciência à parte contrária. Após, se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS em 26/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES DE CAMPOS em 20/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2022.

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