Procedimento Comum Cível 5009761-40.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009761-40.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO LINS DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: LAIS CRISTINA DE SOUZA - SP319009, ALDAIR CANDIDO DE SOUZA - SP201321, TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA - SP322908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009761-40.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação cível, de procedimento comum, ajuizada em 22.12.2021, objetivando indenização por danos materiais e morais, por conta de ocorrência de fraude com débitos indevidos em conta poupança, no valor de total de R$ 28.956,43 (dano material), acrescido de valor de danos morais de R$ 50.000,00, atribuindo-se à causa o valor de R$ 78.956,43. Ao Juiz Federal, que inicialmente recebe a demanda, compete verificar se o benefício econômico pretendido pela parte autora é compatível com o valor dado à causa. A atribuição do valor à causa, feita pela parte autora, nem sempre é direção segura para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de possibilidade de simples erro de indicação. Em relação ao valor do dano moral, observo que, em princípio, este deve ser estimado pelo autor. No entanto, em regra, referido valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, salvo em situações excepcionais, devidamente esclarecidas na petição inicial. “Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado” (TRF/ 3.ª Região, AI 200903000043528, 8.ª Turma, Relatora THEREZINHA CAZERTA, decisão 1.º.6.2009, DJF3 CJ3 21.7.2009, p. 439); no mesmo sentido, AI n. 26297-10.2009.403.0000/SP, 8.ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, decisão 12.4.2010, DJF3 11.5.2010, p. 341). No caso, a quantia atribuída nos autos, a título de dano moral, mostra-se excessiva, uma vez que ainda que não se possa estimar com exatidão o dano moral, ele não pode partir de uma construção ou alegação genérica, sem apoio nos fatos apresentados em juízo. Nesse sentido o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conforme trechos abaixo transcritos, extraídos de julgamentos de agravos de instrumento interpostos em face de decisões oriunda desta 5.ª Vara Federal: “No caso em exame, o Juízo a quo, ao decidir a impugnação ao valor da causa, oposta pelo INSS, modificou o valor estimado da indenização por danos morais, estabelecendo-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Todavia, o fez indicando claramente os critérios e fundamentos que o levaram a concluir que tal valor é adequado para atender a todas as vertentes do dano moral em discussão, de modo que a decisão objurgada, à primeira bem fundamentada, não merece reforma. Cumpre acrescentar que foi atribuído o valor de R$ 11.491,90 (onze mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa centavos) aos danos materiais, sobre os quais não houve controvérsia. Destarte, o valor estimado para os danos morais, em quantia que se traduz no dobro daquela apontada para os danos materiais, revela-se excessivo, à luz do caso concreto”. (TRF/3.ª Região, Agravo de Instrumento n. 380177, Relatora Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY, DJ 21.6.2011). “Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. Para tanto, o valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. Sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, nada obsta seja este adequado à situação dos autos, estando correto o critério utilizado pelo julgador a quo, ao utilizar, como parâmetro para o estabelecimento provisório da indenização por danos morais a ser considerada para valor da causa, o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, já que, por tratar-se de pedido decorrente daquele principal, não pode ser excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda. No caso vertente, o agravante pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, desde sua cessação em 05.01.2009. Pretensão que abrange as prestações vencidas e vincendas, bem como danos morais”. (TRF/3.ª Região, Agravo de Instrumento n. 380176, Relatora Juíza Federal Convocada MÁRCIA HOFFMANN, DJ 28.1.2010). Com efeito, pelas circunstâncias fáticas que norteiam o caso concreto, o valor econômico fixado pela parte autora na petição inicial para a indenização a título de danos morais é exorbitante (R$ 50.000,00), fugindo aos limites da razoabilidade. Para o caso dos autos, entendo que a estimativa do valor em R$ 28.956,43 para o alegado dano moral, 100% do dano material (R$ 28.956,43), revela-se quantia suficiente e eficaz para compor o valor da causa, a fim de que eventual implementação de indenização seja satisfatória, bem como sejam inibidas possíveis condutas lesivas. Assim, o valor da causa deve ser estimado em R$ 57.912,86, porque mais compatível com os fatos narrados e os fundamentos jurídicos do pedido inicial. Convém destacar, finalmente, que, a teor do artigo 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a Vara respectiva, todavia, somente para apreciar e julgar causas até o valor de 60 salários mínimos, conforme prescreve o caput do referido artigo. O valor do salário mínimo vigente na data da propositura da ação é de R$ 1.100,00 (22.12.2021), que, multiplicado por 60 vezes, perfaz o total de R$ 66.00,00. Posto isso, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, alterando-o para R$ 57.912,86, razão pela qual este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo a causa ser remetida, oportunamente, ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Assim, decorrido o prazo recursal, remetam-se estes autos à Distribuição do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, para redistribuição. Intime-se.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de identificação

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)