Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012199-92.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012199-92.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na ausência de apresentação do contrato social, expeça-se a sucumbência em nome do advogado Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como do teor da decisão de ID 170365104.: " D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERCENTUAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ESPECIFICOU OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE INDUZIU O INSS EM ERRO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012199-92.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A decisão ID 47522316, interpretando o título executivo, limitou o percentual da verba honorária a 5%. Diante disso, o INSS apresentou seu cálculo, aplicando percentual de 5% de honorários sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, assim apurando os valores de R$ 323.058,85 (principal) e de R$ 11.302,22 (honorários), para 04/2021 (ID 52421354). A parte exequente discordou do cálculo, aplicando percentual de 8% de honorários sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, assim apurando os valores de R$ 322.935,22 (principal) e de R$ 18.147,73 (honorários), para 04/2021 (ID 54933438). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo a existência de excesso de execução, e reiterou sua conta de liquidação (ID 56169851). Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer e conta de liquidação, aplicando percentual de 10% de honorários sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, assim apurando os valores de R$ 322.108,78 (principal) e de R$ 20.576,72 (honorários), para 04/2021 (ID 54933438). A parte exequente concordou com o cálculo da Contadoria (ID 130728601), enquanto que o INSS manteve a impugnação em relação aos honorários (ID 148565053). É o relatório. Passo a decidir. A impugnação é improcedente. Conforme já consignado, a decisão ID 47522316, ao limitar o percentual dos honorários a 5%, induziu em erro o INSS. Afinal, o acórdão que julgou a apelação deu provimento à apelação da parte exequente e, quanto aos honorários, os estipulou apenas em desfavor do INSS, os fixando nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. Dito de outro modo, o E. TRF-3 afastou a sucumbência recíproca, determinada na sentença, e determinou a aplicação da sistemática do artigo 85, §3º, CPC para a apuração da verba honorária. Assim, agiu com acerto a contadoria, ao aplicar o percentual de 10% sobre a base de cálculo de R$ 205.767,24, que é inferior ao limite de 200 salários-mínimos (R$ 220.000,00). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou os valores de R$ 322.108,78 (principal) e de R$ 20.576,72 (honorários), para 04/2021 (ID 54933438). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, notadamente o INSS, induzido em erro pela decisão ID 47522316. Considerando o julgamento da impugnação, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução 458/2017, sendo o precatório da condenação principal SEM bloqueio, e a RPV dos honorários COM bloqueio, observado o pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se." SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022. awa

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA RAMOS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(30)