Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000217-55.2022.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000217-55.2022.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALIM PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CAETANO VELO - SP290639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000217-55.2022.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Em caso de eventual prevenção, esta será analisada oportunamente. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Ao término da instrução, poderão as partes, caso queiram, manifestar-se sobre todos os documentos anexados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando as provas que pretendem produzir, demonstrando a necessidade e pertinência. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no mesmo prazo acima. Expirados os prazos acima referidos, remetam-se os autos para a contadoria judicial, se o caso, ou venham os autos conclusos. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, promova o INSS o envio dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, caso a pretensão contemple o reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude da exposição ao agente nocivo ruído e os PPPs juntados gerem dúvida quanto ao método de aferição, deverá a parte autora, desde logo, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de laudo técnico, nos termos delineados no julgamento do Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob pena de preclusão, tendo em vista que o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado lhe compete (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, servindo esta decisão como mandado. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Intimem-se as partes. Avaré, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SALIM PEREIRA em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)