Apelação Cível 6204894-20.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 6204894-20.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARLENE ANTUNES SOARES MARCELINO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6204894-20.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLENE ANTUNES SOARES MACEDO, contra a decisão monocrática que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou provimento à apelação da parte autora, majorou a verba honorária de sucumbência recursal. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois deixou de apreciar o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance da decisão embargada e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam da decisão embargada os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “(...) Pois bem. In casu, o laudo técnico foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade. Nesse contexto, não se identifica excepcionalidade a demandar a designação de nova perícia médica por especialista, como pretende a parte autora. Acrescente-se caber, ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para formular seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). (...) Realizada a perícia médica em 06/03/2018, o laudo coligido ao doc. 108061765 considerou a autora, então, com 53 anos de idade, ensino fundamental incompleto e que trabalhou como faxineira, apta ao desempenho de sua atividade habitual. O perito consignou que a vindicante reporta histórico de fibromialgia, com início dos sintomas há cinco anos, inalterado desde então e sem melhoras, mesmo com prescrição de medicação. Contudo, o expert concluiu que “as informações do laudo médico, somadas a um exame físico inespecífico, não foram consideradas incapacitantes”. No momento, o quadro clínico da requerente é, apenas, de queixa subjetiva de dor difusa e inespecífica “em todo o corpo”, não havendo outras constatações no exame físico, conforme registrado no laudo: “No momento, pelo exame físico adequado ao caso são observadas as alterações e queixas nos diferentes sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia. Os fatores subjetivos, tais como: referências a dores e aparentes dificuldades para deambular podem ser simulados. Estes devem ser considerados juntamente com todos os elementos apresentados durante o momento pericial, e não isoladamente, para que possam colaborar ou não com o entendimento de uma incapacidade. A parte autora comparece a perícia, aparentando dificuldade para deambular. Apresenta lucidez e tem orientação no tempo assim como no espaço. Sabe informar a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da consulta. Mostra-se coerente na conversa e o vestuário é próprio para a idade e o sexo. Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu. Não apresenta hipotrofias. Refere dor difusa e inespecífica em todo o corpo, incluso regiões claviculares, com piora a digito pressão e mobilização. Sem sinais flogísticos. Sem deformidades angulares.” De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora, antes da realização da perícia, não se mostram hábeis a abalar a conclusão da prova técnica, que foi exposta de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos. Vide docs. 108061706, págs. 3/19, 108061719, 108061730 e 108061764. Assim, constatada, no caso em análise, a divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie. Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício. Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016. (...)” grifei Concluiu-se, dessa forma, que a prova técnica apresentada nos presentes autos foi realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em renovação da perícia, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência da prova a fundamentar seu julgamento. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, a embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(193)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 19/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE ANTUNES SOARES MARCELINO em 06/02/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(68)