Procedimento Comum Cível 5000127-95.2019.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000127-95.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSCAR DE SALES DOMINGUES Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTA AZZOLIN - SP407813-A, FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES - SP407927-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000127-95.2019.4.03.6132 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: OSCAR DE SALES DOMINGUES Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTA AZZOLIN - SP407813-A, FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES - SP407927-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais que, uma vez convertidos em comum, somado aos demais períodos laborados, culminassem na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral e sem a incidência do fator previdenciário. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar como tempo de atividade especial os períodos de 01/02/1977 a 10/03/1977 e de 25/06/1982 a 05/03/1997, a serem averbados pelo INSS no cadastro social, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,4. A parte autora apela, pleiteando, em síntese, a possibilidade de execução provisória da sentença, haja vista que o INSS se manifestou no sentido de não recorrer da sentença. Sem recurso e sem contrarrazões do INSS, subiram os autos. É o Relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000127-95.2019.4.03.6132 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: OSCAR DE SALES DOMINGUES Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTA AZZOLIN - SP407813-A, FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES - SP407927-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença reconheceu parcialmente o pedido da parte autora, condenando O INSS a proceder à averbação dos períodos de 1/2/1977 a 10/3/1977 e de 25/6/1982 a 5/3/1997, para fins de contagem de tempo para concessão de aposentadoria. O INSS reconheceu a decisão e não apresentou recurso (Id. 141084986). Diante da manifestação do INSS, dando-se por satisfeito com a decisão, verifica-se não haver razão para postergar o direito assegurado pela parte autora pela sentença. Posto isso, dou provimento à apelação para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se os efeitos do decidido no âmbito do Recurso Especial n.° 1.734.685 – SP (2018/0082173-0), para determinar ao INSS a imediata averbação dos períodos especiais reconhecidos nesta lide no cadastro social. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. - Diante da manifestação do INSS, dando-se por satisfeito com a decisão, verifica-se não haver razão para postergar o direito assegurado pela parte autora pela sentença. - Tutela de urgência deferida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000127-95.2019.4.03.6132 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Publicado Despacho em 26/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)