Procedimento Comum Cível 0005821-12.2014.4.03.6325 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005821-12.2014.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 107/2023 (3a. Vara) Paote: 0065

06/11/2023, 12:28

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000107/2023

05/06/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

16/05/2022, 18:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de LOURISVALDA DE JESUS CELESTINO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:02

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LOURISVALDA DE JESUS CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 D E C I S Ã O Com razão as rés, pois comprovado que as apólices de seguro são públicas (ID 41628246 – fls. 26 - fls. 264 dos autos físicos)), bem assim a não existência de sentença de mérito até a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), caso dos autos – ID 41628244, pois estes autos tiveram início no ano de 2012, ainda na Justiça Estadual, compete a esta Justiça Federal o processamento e o julgamento desta demanda (RE 827996). Vale registrar, a existência de decisão do E. TRF3 acerca da competência deste Justiça Federal em agosto de 2013, ID 41628248 – fls. 259 (fls. 638 – autos físicos). De outra parte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005821-12.2014.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru cuida-se de ação de rito comum em que se discute a cobertura securitária por vícios construtivos ao âmbito do SFH. Os réus, dentre outros temas, aventam prescrição (ID 41628246 – fls. 28 - fls. 265 dos autos físicos). A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:11

Documentos

Certidão

•27/02/2024, 18:21

Decisão Terminativa

•27/02/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LOURISVALDA DE JESUS CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 D E C I S Ã O Com razão as rés, pois comprovado que as apólices de seguro são públicas (ID 41628246 – fls. 26 - fls. 264 dos autos físicos)), bem assim a não existência de sentença de mérito até a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), caso dos autos – ID 41628244, pois estes autos tiveram início no ano de 2012, ainda na Justiça Estadual, compete a esta Justiça Federal o processamento e o julgamento desta demanda (RE 827996). Vale registrar, a existência de decisão do E. TRF3 acerca da competência deste Justiça Federal em agosto de 2013, ID 41628248 – fls. 259 (fls. 638 – autos físicos). De outra parte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005821-12.2014.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru cuida-se de ação de rito comum em que se discute a cobertura securitária por vícios construtivos ao âmbito do SFH. Os réus, dentre outros temas, aventam prescrição (ID 41628246 – fls. 28 - fls. 265 dos autos físicos). A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 107/2023 (3a. Vara) Paote: 0065

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000107/2023

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOURISVALDA DE JESUS CELESTINO em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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