Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003183-14.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003183-14.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSANIRA GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: NAIARA KELLY FULOP GOMES RAMAO - MS18108 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003183-14.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSANIRA GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: NAIARA KELLY FULOP GOMES RAMAO - MS18108 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSANIRA GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: NAIARA KELLY FULOP GOMES RAMAO - MS18108 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86533/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Nesse passo, tomando como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença recorrida, entendo por negar provimento ao recurso manejado pela autarquia previdenciária. Acrescento que, no caso dos autos, o perito judicial concluiu que há incapacidade para o exercício da profissão habitual, pela parte recorrida (eventos 25-27). Vejamos: “CONCLUSÃO Após análise da história clínica, exame físico e documentos médicos apresentados, conclui-se que a periciada é portadora de doença classificada pelo CID M54.5 – Dor lombar baixa e M25.5 Dor articular. Tomando como base a história clínica, história natural da doença e exames apresentados é possível concluir que a periciada encontra-se parcial e temporariamente incapaz para as atividades laborativas, devendo ser afastado de atividades que exijam esforços físicos moderados e grandes, e longos períodos em uma mesma posição, seja em pé ou sentado”. Em vista do laudo pericial – que expressamente afirma a impossibilidade de precisa fixação da data de início da incapacidade, haja vista a parte autora contar com “longa história do início dos sintomas” –, da farta documentação médica apresentada por ocasião da perícia médica, dos atestados médicos que acompanham a petição inicial (evento 02, fls. 09-12) e atento ao fato de a requerente ter recebido auxílio-doença entre 24.05.2013 a 15.08.2018, adiro à conclusão do juízo a quo, que entendeu indevida a cessação do benefício, no ano de 2018, pois, na ocasião, a demandante ainda estava incapaz para o trabalho. Assentada a conclusão pela cessação indevida do benefício, em 15.08.2018, rejeito a tese do INSS a respeito da perda da qualidade de segurado, forte no art. 15, I, da Lei n. 8.213/91. Destaco, por fim, as condições pessoais da autora, como idade (atualmente com 65 anos, nascida em 13.10.1956) e o fato de trabalhar como auxiliar de limpeza/serviços gerais, circunstâncias que devem ser tomadas em consideração por ocasião da análise da incapacidade. Consideradas, então, as condições pessoais da demandante e o longo histórico de incapacidade laboral, concluo que a pretensão autoral não merece acolhimento Sendo assim, de rigor a manutenção da sentença, para fins de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, em 15.08.2018. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003183-14.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos: “I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 01.08.2018. O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em apreço, ficou constatada na perícia médica judicial (evento 27), que a autora, serviços gerais – auxiliar de limpeza, com 64 anos e ensino fundamental, está total e temporariamente incapacitada para executar atividades habituais por ser portadora de diversas moléstias ortopédicas na coluna e no joelho. Foi diagnostica na perícia com ‘ CID M54.5 – Dor lombar baixa e M25.5 Dor articular’, que causam limitação para exercer esforços físicos moderados e grandes, e longos períodos em uma mesma posição, seja em pé ou sentada. De acordo com o perito, não é possível determinar a data do início da doença, haja vista tratar-se de paciente com longa história do início dos sintomas. Insta observar que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença pelas mesmas moléstias por mais de cinco anos, no período de 24.05.2013 a 15.08.2018. Portanto, sem razão ao INSS quando afirma que a data da incapacidade deve ser determinada na data da perícia, em 02.10.2020, quando a autora não mais detinha a qualidade de segurada. In casu, é nítida, pelo conjunto probatório constante dos autos, a constatação da continuidade das enfermidades da autora desde a cessação do benefício, de acordo com os exames, atestados médicos de afastamentos por mais de 15 dias datados de maio 2019, bem como pela prescrição medicamentosa. Como o próprio perito afirmou, trata-se de paciente com longa história do início dos sintomas. Analisando-se as condições sociais da autora como idade avançada (64 anos), baixa escolaridade e condições de saúde, bem como a inviabilidade de reabilitação e reinserção no mercado de trabalho em condições de igualdade com os demais é de se concluir que a autora está total e permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades habituais, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 15.08.2018. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada, conforme CNIS anexado aos autos. Faz jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 15.08.2018. Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 15.08.2018, com renda mensal nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, descontadas as parcelas pagas administrativamente a título de auxílio-doença. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003183-14.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da condenação, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSANIRA GONCALVES PEREIRA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIRA GONCALVES PEREIRA em 13/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIRA GONCALVES PEREIRA em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIRA GONCALVES PEREIRA em 03/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)