Procedimento Comum Cível 5009605-67.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

JOAO ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSMEIRE ZANCANELLI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

JOAO ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 19:47

Juntada de certidão

18/05/2026, 19:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOAO ALVES RIBEIRO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:05

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:11

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:36

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/03/2026, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/08/2023, 15:47

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 19:47

Juntada de certidão

18/05/2026, 19:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOAO ALVES RIBEIRO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:43

Despacho

•07/04/2026, 18:11

07/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:05

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:11

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:36

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/03/2026, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

18/07/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 16:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 15:33

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:16

Julgado improcedente o pedido

29/05/2023, 19:30

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 10:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 12:10

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 12:08

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/03/2022, 10:20

Mandado devolvido cumprido

29/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2022, 17:24

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2022, 16:59

Desentranhado o documento

08/03/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 16:50

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 14:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 10:01

Juntada de Petição de contestação

02/03/2022, 09:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO ALVES RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência. Havendo pedido de prova pericial, deverá a parte apresentar, desde já, seus quesitos. Entendendo a necessidade de prova testemunhas, deverá apresentar o rol de testemunhas. Campo Grande, 18 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5009605-67.2021.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO ALVES RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência. Havendo pedido de prova pericial, deverá a parte apresentar, desde já, seus quesitos. Entendendo a necessidade de prova testemunhas, deverá apresentar o rol de testemunhas. Campo Grande, 18 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5009605-67.2021.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:21

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de contestação

17/02/2022, 15:57

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO ALVES RIBEIRO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/01/2022, 10:27

Juntada de Petição de certidão

18/01/2022, 16:48

Mandado devolvido cumprido

18/01/2022, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 16:04

Mandado devolvido cumprido

14/12/2021, 11:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

14/12/2021, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2021, 19:00

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 18:22

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 18:21

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 18:17

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2021, 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2021, 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2021, 17:40

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:42

Juntada de certidão

29/11/2021, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/11/2021, 16:35

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2021, 20:05

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 20:05

Acórdão

•01/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:28

Sentença

•29/05/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:17

Decisão

•01/12/2021, 17:40