Apelação Cível 5022582-19.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 144.530,72

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP 220332·CPF·Representa: Autor

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP 88967·CPF·Representa: Autor

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP 220332·CPF·Representa: Réu

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP 88967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:31

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:23

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 22:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:43

Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 11:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:34

Todas as movimentações(61)

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:31

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 20:43

Ato ordinatório

•10/07/2025, 20:41

16/04/2026, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:23

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 22:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:43

Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2025, 11:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

17/06/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado

15/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 13:04

Conclusos para decisão

18/02/2022, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 23:43

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 18:17

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 18:16

Juntada de Petição de agravo interno

03/02/2022, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:57

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:27

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de agravo interno

20/12/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:02

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2021, 12:37

Conhecido o recurso de BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA - CNPJ: 62.202.189/0001-52 (APELANTE) e provido em parte

06/12/2021, 21:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

06/12/2021, 21:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/10/2021, 09:42

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 09:42

Recebidos os autos

05/10/2021, 14:54

Recebidos os autos

04/10/2021, 14:35

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 14:35

Acórdão

•26/06/2025, 15:07

Acórdão

•17/06/2025, 16:36

Ato ordinatório

•09/02/2022, 18:17

Ato ordinatório

•09/02/2022, 18:16

Ato ordinatório

•11/01/2022, 12:27

Ato ordinatório

•11/01/2022, 12:27

Decisão

•07/12/2021, 12:37

Decisão

•06/12/2021, 21:34

Ato ordinatório

•21/09/2021, 19:36

Ato ordinatório

•21/09/2021, 19:36

Ato ordinatório

•24/08/2021, 00:28

Ato ordinatório

•24/08/2021, 00:27

Sentença

•16/07/2021, 19:26

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•10/07/2025, 20:43

Ato ordinatório

•10/07/2025, 20:41

Acórdão

•26/06/2025, 15:07

Acórdão

•17/06/2025, 16:36

Ato ordinatório

•09/02/2022, 18:17

Ato ordinatório

•09/02/2022, 18:16

Ato ordinatório

•11/01/2022, 12:27

Ato ordinatório

•11/01/2022, 12:27

Decisão

•07/12/2021, 12:37

Decisão

•06/12/2021, 21:34

Ato ordinatório

•21/09/2021, 19:36

Ato ordinatório

•21/09/2021, 19:36

Ato ordinatório

•24/08/2021, 00:28

Ato ordinatório

•24/08/2021, 00:27

Sentença

•16/07/2021, 19:26

Sentença

•16/07/2021, 15:49

Sentença

•12/04/2021, 15:14

Sentença

•12/04/2021, 14:29

Ato ordinatório

•21/11/2020, 10:34

Ato ordinatório

•21/11/2020, 10:34

Decisão

•13/11/2020, 14:08

Decisão

•12/11/2020, 18:35