Execução de Título Extrajudicial 5004804-81.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004804-81.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: IVAN PERPETUO DA SILVA - ME D E C I S Ã O executado: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. E, ainda, em acordão unânime, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016119-33.2017.4.03.0000, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região entendeu que a medida prevista no dispositivo legal em comento seria admitida antes mesmo da citação, justificada pelo poder geral de cautela atribuído aos magistrados e pela preservação da utilidade da jurisdição, dada a enorme probabilidade de frustração da garantia do crédito na hipótese de se dar ciência do feito ao executado. Sob essa perspectiva e revendo posicionamento anteriormente adotado, filio-me a esse entendimento para reconhecer que a expressão “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, contida no caput do artigo 854 do CPC/2015, permite o bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação do executado. Outrossim, cabe destacar as peculiaridades que envolvem o processo de execução, cuja verossimilhança se consubstancia na existência do próprio crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC/2015), a precedência do dinheiro na ordem de preferência para a penhora (art. 835, I, CPC/2015), a responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC/2015), dentre outras. Dessa forma, com base na autorização prevista no artigo 854 do CPC/2015, e estando, ainda, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004804-81.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a União Federal visa receber de IVAN PERPÉTUO DA SILVA - ME a importância de R$ 11.394,15 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), atualizada para novembro/2021, referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1302/2018-1C) na Tomada de Contas CBEX nº 026.076/2021-7. A exequente requer, em tutela de urgência, o bloqueio via Sisbajud de valores mantidos pelo executado em instituições financeiras no país, a fim de impedir que, citado, venha a frustrar a execução. A liminar há que ser deferida. De fato, não se pode abstrair da realidade que a citação do executado antes da ordem de constrição eletrônica de ativos financeiros pode resultar em comprometimento da eficácia da prestação jurisdicional pretendida pelo credor. Isso porque, diferentemente de outros bens, como imóveis e veículos, cuja transferência pode ensejar o decreto de fraude à execução, não há, em face da sistemática vigente de penhora on line, como se verificar a ocorrência de saques, transferências, etc, com vistas à frustração da execução, sendo recorrente a constatação de inexistência de dinheiro por ocasião da implementação do ato constritivo após a citação. Nesse contexto e com base na jurisprudência já firmada nesse sentido, o CPC/2015 trouxe algumas inovações ao instituto, possibilitando a constrição de ativos financeiros previamente à ciência do defiro, com base no poder geral de cautela, aplicável a todos os procedimentos, a liminar requerida para determinar que seja requisitado, por intermédio do sistema Sisbajud, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil, que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 11.394,15, atualizada até novembro de 2021. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema Sisbajud, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. Fixado isso, considerando que a executada tem endereço fora desta cidade, depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Mirassol-SP para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à CITAÇÃO da executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a quantia de R$ 11.394,15 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), posicionada para novembro/2021, sujeita à correção monetária até a data do efetivo pagamento, acrescida de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada, que serão reduzidos à metade, caso quitada (art. 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015) ou, no mesmo prazo, indicar bens à Penhora, respeitada a ordem de preferência consignada no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015. Caso opte(m) pelo parcelamento da dívida, o(s) executado(s) deverá(ão) comprovar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, custas e honorários de advogado, no montante de R$ 4.614,63, podendo pagar(em) o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.329,32, que deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php?PHPSESSID=pn20ebp84qjvedn2mjm7k0j5d6) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha que segue abaixo: Cálculo parcelamento - art 916 do C.P.C. VALOR DA DÍVIDA R$ 11.394,15 CUSTAS R$ 56,97 HONORÁRIOS (10%) R$ 1.139,42 30% DA DÍVIDA R$ 3.418,25 TOTAL PARA DEP. R$ 4.614,63 PARCELAS 6 R$ 1.329,32 Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço(s) do(s) mesmo(s) pelos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário: SISBAJUD, SIEL (Eleitoral), WEBSERVICE (Receita Federal) e CNIS. Com a juntada das pesquisas, abra-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuada a pesquisa/bloqueio via sistema Sisbajud. Sem prejuízo, expeça-se certidão nos moldes previstos no artigo 828 do CPC/2015. No tocante ao pedido de inclusão do nome da executada no Serasajud, será ele apreciado após o decurso do prazo para pagamento da dívida. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA - ME em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA - ME em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)