Execução Fiscal 0033195-83.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033195-83.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LUIZ CARLOS MORAES PUPO - ME, LUIZ CARLOS MORAES PUPO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033195-83.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contra LUIZ CARLOS MORAES PUPO - ME e LUIZ CARLOS MORAES PUPO. A exequente requer a parcial extinção da presente execução em razão do cancelamento da CDA’s nº 218809/2010 e 218814/2010, bem como o prosseguimento das demais das demais CDA’s, por se tratarem de multa administrativa (ID 42652153). É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em relação as CDA’s nº 218809/2010 e 218814/2010, devendo prosseguir em relação as demais CDA’s. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios por não estar o(a) executado(a) representado(a) por advogado(a) constituído nos autos. Custas ex lege. Ao SEDI/SECRETARIA para as alterações necessárias. No mais, defiro o pedido de substituição da CDA formulado – ID 58583244 (art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80). Ao SEDI para anotações. Expeça-se Mandado de Intimação da(o) executada(o). Havendo necessidade a exequente deverá ser intimada a fornecer contrafé para instrução da documentação a ser expedida. Com o retorno do mandado de intimação, dê-se vista a exequente para que requeira o que de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 66/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)