Cumprimento de sentença 5001817-02.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

R$ 94.985,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução de Título Extrajudicial · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP 184538·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Autor

LAERTE SOARES

OAB/SP 110794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

GILVAN QUIRINO DE SOUZA

CPF

Reu

AMERICA NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 31/07/2023

14/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2023, 11:07

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:51

Extinto o processo por desistência

22/06/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/06/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 15:15

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 31/07/2023

14/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 16:51

Sentença

•22/06/2023, 18:46

06/07/2023, 11:07

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:51

Extinto o processo por desistência

22/06/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/06/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2023, 09:52

Conclusos para decisão

10/04/2023, 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/04/2023, 06:16

Juntada de certidão

10/04/2023, 06:16

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 10/04/2023 17:30 CECON-Sorocaba.

10/04/2023, 06:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:22

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:10

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:10

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 10/04/2023 17:30 CECON-Sorocaba.

27/02/2023, 19:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

22/02/2023, 18:12

Proferida decisão interlocutória

15/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 13:14

Conclusos para decisão

19/10/2022, 10:40

Decorrido prazo de GILVAN QUIRINO DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:13

Juntada de certidão

06/09/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:13

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:11

Proferida decisão interlocutória

29/08/2022, 11:12

Conclusos para decisão

09/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de GILVAN QUIRINO DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:34

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 14:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2022, 00:16

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 REU: AMERICA NEGOCIOS LTDA, GILVAN QUIRINO DE SOUZA D E C I S Ã O 1. MONITÓRIA (40) Nº 5001817-02.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito exequendo, bem como um segundo cálculo que preveja eventual acréscimo da multa prevista pelo parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. 2. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada, por seu procurador regularmente constituído, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do montante apurado pela parte exequente, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento). 3. Considerando a existência de classe processual específica para os processos que se encontram em fase de cumprimento ou de execução de sentença, cuja utilização é disciplinada pela Resolução n. 24/2008, bem como diante da fase atual deste feito, proceda-se à alteração de sua classe processual (Cumprimento de Sentença). 4. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:33

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 18:19

Conclusos para decisão

14/09/2021, 16:02

Transitado em Julgado em 09/09/2021

14/09/2021, 16:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:55

Publicado Sentença em 17/08/2021.

17/08/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2021, 14:07

Decorrido prazo de GILVAN QUIRINO DE SOUZA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:03

Conclusos para julgamento

07/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 12:00

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:59

Proferida decisão interlocutória

23/07/2021, 14:38

Conclusos para decisão

15/07/2021, 14:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:07

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de GILVAN QUIRINO DE SOUZA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:43

Publicado Decisão em 22/06/2021.

25/06/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 23:16

Proferida decisão interlocutória

24/05/2021, 15:32

Conclusos para decisão

24/05/2021, 13:49

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

19/05/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 00:14

Proferida decisão interlocutória

06/05/2021, 21:44

Conclusos para decisão

06/05/2021, 11:07

Decorrido prazo de AMERICA NEGOCIOS LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de GILVAN QUIRINO DE SOUZA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:08

Juntada de certidão

28/04/2021, 22:12

Publicado Edital em 05/04/2021.

08/04/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

08/04/2021, 09:01

Juntada de certidão

31/03/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 19:03

Publicado Decisão em 24/02/2021.

24/02/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

24/02/2021, 06:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/02/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 17:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 13:35

Conclusos para decisão

08/01/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2020, 14:23

Publicado Decisão em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:58

Proferida decisão interlocutória

24/11/2020, 16:05

Conclusos para decisão

24/11/2020, 15:07

Juntada de Petição de diligência

24/11/2020, 11:09

Mandado devolvido sem cumprimento

24/11/2020, 11:09

Juntada de Petição de diligência

24/11/2020, 10:50

Mandado devolvido sem cumprimento

24/11/2020, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2020, 21:19

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 12:52

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 12:52

Juntada de certidão

03/08/2020, 18:03

Conclusos para decisão

25/03/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2020, 09:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:12

Publicado Decisão em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 12:54

Proferida decisão interlocutória

25/10/2019, 18:24

Conclusos para decisão

25/10/2019, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 14:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2019, 10:59

Publicado Decisão em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 12:59

Proferida decisão interlocutória

15/04/2019, 13:58

Conclusos para decisão

11/04/2019, 16:36

Conclusos para decisão

09/04/2019, 16:29

Juntada de Petição de certidão

09/04/2019, 16:28

Juntada de certidão

26/03/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2019, 17:04

Juntada de Petição de certidão

28/02/2019, 11:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 14:07

Publicado Decisão em 25/01/2019.

25/01/2019, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2019, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2019, 13:27

Proferida decisão interlocutória

07/01/2019, 11:00

Conclusos para decisão

23/11/2018, 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/11/2017 23:59:59.

18/11/2017, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2017, 15:57

Publicado Decisão em 23/10/2017.

23/10/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/10/2017, 00:04

Proferida decisão interlocutória

18/10/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 16:24

Juntada de Petição de carta

18/10/2017, 13:02

Conclusos para decisão

17/10/2017, 17:26

Juntada de Petição de carta

17/10/2017, 17:23

Mandado devolvido sem cumprimento

17/10/2017, 11:49

Juntada de Petição de certidão

17/10/2017, 11:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 01:20

Publicado Intimação em 28/08/2017.

14/09/2017, 20:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 20:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2017, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2017, 09:27

Expedição de Carta de citação e intimação.

30/08/2017, 10:06

Juntada de certidão

30/08/2017, 09:57

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para MONITÓRIA (40)

30/08/2017, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2017, 18:02

Expedição de Mandado.

24/08/2017, 10:01

Proferida decisão interlocutória

24/08/2017, 08:49

Conclusos para decisão

23/08/2017, 17:11

Juntada de certidão

16/08/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/08/2017, 16:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/07/2017, 09:59

Distribuído por sorteio

31/07/2017, 09:59

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 19:10

Decisão

•15/02/2023, 18:47

Decisão

•31/08/2022, 13:11

Decisão

•29/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 14:34

Decisão

•18/02/2022, 13:33

Decisão

•17/02/2022, 18:19

Sentença

•14/08/2021, 14:07

Sentença

•10/08/2021, 18:19

Decisão

•27/07/2021, 19:42

Decisão

•23/07/2021, 14:38

Decisão

•18/06/2021, 23:16

Todos os documentos(32)

Sentença

•29/06/2023, 16:51

Sentença

•22/06/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 19:10

Ato Ordinatório

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•17/02/2022, 18:19

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•23/07/2021, 14:38

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•18/06/2021, 23:16

Decisão

•24/05/2021, 15:32

Decisão

•07/05/2021, 00:14

Decisão

•06/05/2021, 21:44

Decisão

•22/02/2021, 17:52

Decisão

•22/02/2021, 17:51

Decisão

•04/02/2021, 10:49

Decisão

•27/11/2020, 12:58

Decisão

•24/11/2020, 16:05

Decisão

•15/07/2020, 10:29

Decisão

•04/12/2019, 12:54

Decisão

•25/10/2019, 18:52

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•17/04/2019, 12:58

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•15/04/2019, 13:58

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•23/01/2019, 13:27

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•07/01/2019, 11:00

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•18/10/2017, 16:24

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•24/08/2017, 08:49