Procedimento Comum Cível 5017284-25.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017284-25.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA YURI TOMA Advogado do(a) APELADO: IZAIAS LINO DE ALMEIDA - PR23771-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017284-25.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA YURI TOMA Advogado do(a) APELADO: IZAIAS LINO DE ALMEIDA - PR23771-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA YURI TOMA Advogado do(a) APELADO: IZAIAS LINO DE ALMEIDA - PR23771-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifica-se a ocorrência de erro material na r. sentença, cabendo a retificação de ofício. O juízo "a quo" fixou o termo inicial do benefício de auxílio doença desde a data da cessação do benefício (07.01.2015 – ID 221264599). Todavia, o extrato do sistema CNIS juntado aos autos (ID 221264572) indica a data da cessação administrativa do auxílio doença em 19.04.2015. Portanto, aonde lê-se: "(...) a partir da data da indevida cessação (07/01/2015) (...)", leia-se: "(...) a partir da data da indevida cessação (19.04.2015) (...)". Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. Rejeito a preliminar, e passo à análise do mérito. DO CASO DOS AUTOS In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação dos pontos impugnados no apelo. TERMO INICIAL A perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa “Data de início da incapacidade atual fixada em 03/08/2019, data da última internação psiquiátrica por abuso de drogas”, afirmando que “É possível reconhecer incapacidade prévia em todos os períodos em que esteve internada: 20/05/2014 a 25/06/2014, 07/01/2015 a 22/02/2015, de 01/09/2017 a 18/09/2017" (VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO - ID 221264586 – pág. 05). Nota-se que a requerente esteve em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, nos períodos pretéritos de incapacidade laboral apontados pela expert, quando das internações, frise-se, de 07.01.2015 a 19.04.2015, de 19.08.2017 a 25.04.2018 e de 02.08.2019 a 02.09.2019 (ID 221264572), restando inviável a concessão do benefício em tais marcos temporais. Por sua vez, vale destacar que a presente ação foi ajuizada em 14.12.2019, após a data de publicação do julgamento proferido pelo STF no Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (03.09.2014), de modo que mesmo tratando o feito de pedido de restabelecimento de benefício, a implicar, “a priori”, a desnecessidade de demonstração de requerimento administrativo indeferido para a propositura da ação, à luz do citado julgamento do RE nº 631.240/MG no STF, no caso, é necessária a observância ao disposto nos §§ 8 e 9°, do art. 60, da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, que prevê a necessidade de solicitação de prorrogação do benefício para a demonstração da persistência da incapacidade laboral e/ou do interesse de agir em relação ao requerimento administrativo pretendido pelo requerente. Nesse sentido, destaco que a parte autora não comprovou que solicitou a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente em 02.08.2019, com indicação do termo final em 02.09.2019 (ID’s 221264560/561/562), não demonstrando, portanto, a pretensão resistida e/ou seu interesse de agir em relação a esse benefício. De outro modo, verifica-se que a requerente protocolou novo requerimento administrativo em data posterior à cessação administrativa do benefício. Diante da conclusão pericial, e ausência de pedido de prorrogação do benefício pretendido, fixo o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (16.11.2019 – ID 221264572), quando a autora já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. DO PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme os §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/17: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." Por seu turno, na hipótese da necessidade de reabilitação do segurado, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/17, que: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". In casu, a perita judicial estima o prazo de 12 meses para a reavaliação da capacidade laborativa da autora, contado da perícia judicial (VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO - ID 221264586 – pág. 05). Por sua vez, a r. sentença, proferida em 12.08.2021, não indicou o prazo para a cessação do benefício e, ainda, determinou que “O benefício aqui concedido não poderá, na forma da fundamentação, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, ser revisto por ato da administração, sob pena das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. Qualquer revisão deverá decorrer de determinação judicial” (ID 221264599). Em tal contexto, cumpre-me observar que o reconhecimento da incapacidade laboral, seja ela permanente ou temporária, não obsta que o segurado seja submetido à nova perícia, com o escopo de se constatar, de fato, se permanece incapacitado. Reitere-se que é legítima a submissão do segurado a perícias médicas periódicas, a fim de se constatar a possibilidade de seu retomo às suas atividades regulares, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/1991. Acrescento que não cabe ao judiciário impedir a realização das perícias administrativas periódicas, ainda que o benefício seja concedido judicialmente, pois a inspeção é prerrogativa legal do INSS. Sob este aspecto, a sentença que concede o referido benefício não tem efeito permanente, ainda que transitada em julgada. Vale ressaltar ainda que, conforme o art. 60, §§ 8° e 9° da Lei n° 8.213/1991, a cessação do benefício de natureza temporária será automática, quando fixado prazo mínimo de manutenção, sendo encargo do segurado requerer a prorrogação. Desta feita, considerando a natureza transitória do auxílio por incapacidade temporária e que o juízo de origem não indicou o termo final do benefício, bem como tendo em vista o tempo de gozo do benefício pela autora em antecipação de tutela, frise-se, desde 03.2020 (ID 221264580), fixo o prazo de cessação do auxílio por incapacidade temporária em 60 dias, contados da publicação do acórdão, conforme o art. 60, §9° da Lei n° 8.213/91, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária antes do término do prazo em questão, cabendo a reforma da sentença neste ponto. Da mesma forma, afasto a determinação de que a revisão do benefício deverá decorrer de ordem judicial, podendo, portanto, a autarquia federal realizar a perícia médica administrativa revisional após o prazo indicado para a cessação do benefício. Aponto que é ônus da parte autora solicitar a prorrogação do benefício de natureza temporária, conforme art. 60, §9° da Lei n° 8.213/91. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017284-25.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida em 12.08.2021, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data da cessação administrativa (07.01.2015), apontando que o benefício concedido não poderá, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, ser revisto por ato da administração, sob pena das sanções previstas no art. 330 do Código Penal, sendo que qualquer revisão deverá decorrer de determinação judicial. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal, e aplicação de juros de mora, a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tutela antecipada confirmada. (ID 221264599). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, para a fixação da DIB no dia posterior ao da cessação administrativa em 03.09.2019, e para a efetiva fixação do prazo de cessação do benefício em 01.03.2022, com a determinação de possibilidade de revisão administrativa do benefício sem ordem judicial. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo até a data da sentença. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 221264603). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017284-25.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, de ofício, corrijo o erro material contido na sentença em relação ao termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, rejeito a preliminar, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo em 16.11.2019, para determinar a cessação do benefício em 60 dias contados da publicação do acórdão, e para afastar a determinação de que a revisão do benefício deverá decorrer de ordem judicial, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA /APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial do auxílio por incapacidade temporária. Retificação. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. - Diante da conclusão pericial, e ausência de pedido de prorrogação do benefício pretendido, fixado o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (16.11.2019), quando a autora já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Considerando a natureza transitória do auxílio por incapacidade temporária e que o juízo de origem não indicou o termo final do benefício, bem como tendo em vista o tempo de gozo do benefício pela autora em antecipação de tutela, fixado o prazo de cessação do auxílio por incapacidade temporária em 60 dias, contados da publicação do acórdão, conforme o art. 60, §9° da Lei n° 8.213/91, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária antes do término do prazo em questão. Da mesma forma, foi afastada a determinação de que a revisão do benefício deverá decorrer de ordem judicial. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir o erro material contido na sentença em relação ao termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA YURI TOMA em 26/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)