Cumprimento de sentença 0001452-62.2015.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

ANA LUCIA RAMPA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS SABATIER MARQUES LEITE

OAB/SP 296829·CPF·Representa: Autor

PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE

OAB/SP 66903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

ANA LUCIA RAMPA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferida decisão interlocutória

08/05/2026, 16:30

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:55

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

18/11/2025, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:28

Proferida decisão interlocutória

08/09/2025, 17:28

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 15/07/2025

08/09/2025, 10:43

Todas as movimentações(109)

Proferida decisão interlocutória

08/05/2026, 16:30

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:55

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:55

02/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

18/11/2025, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:28

Proferida decisão interlocutória

08/09/2025, 17:28

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 15/07/2025

08/09/2025, 10:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/09/2025, 10:41

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:48

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:13

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2025, 18:11

Apensado ao processo 0000244-48.2012.4.03.6123

01/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMPA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:17

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 21:07

Publicado Sentença em 08/05/2025.

14/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:32

Julgado improcedente o pedido

06/05/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

26/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMPA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:06

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:08

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 21:22

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:38

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMPA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 12:42

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 12:42

Recebidos os autos

29/06/2022, 09:56

Juntada de petição inicial

29/06/2022, 09:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2022 (1a. Vara)

13/06/2022, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUCIA RAMPA Advogado do(a) APELADO: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903 CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001452-62.2015.4.03.6123 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

12/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/12/2019, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2017 (1a. Vara)

31/01/2017, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2017, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 1/2017 (1a. Vara)

31/01/2017, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661230005184 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

09/12/2016, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2016, 17:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/11/2016, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 399/406

03/11/2016, 06:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2016, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2016, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280015658 Complemento Livre: APELAÇÃO PFN

21/10/2016, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2016, 15:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/09/2016, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2016, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/08/2016, 11:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 386/390

20/07/2016, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/07/2016, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

12/07/2016, 13:30

Indeferimento da petição inicial - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO INDEFERIMENTO DE PETICAO INICIAL Complemento Livre:

11/07/2016, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/05/2016, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA UNIAO Complemento Livre: 201661280002942

26/04/2016, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2016, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/02/2016, 12:13

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGADO Complemento Livre:

15/02/2016, 16:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 746/751

22/01/2016, 07:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2015, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2015, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNACAO Complemento Livre: 201561230005349

04/11/2015, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/10/2015, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/331

16/10/2015, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2015, 12:01

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000244-48.2012.403.6123

28/08/2015, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2015, 15:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/08/2015, 13:40

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:55

Decisão

•08/09/2025, 17:28

Decisão

•08/09/2025, 17:28

Sentença

•10/06/2025, 17:10

Sentença

•10/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:17

Sentença

•06/05/2025, 18:32

Sentença

•06/05/2025, 18:23

Despacho

•07/11/2023, 17:10

Despacho

•10/07/2023, 21:22

Despacho

•19/08/2022, 16:02

Despacho

•17/08/2022, 15:38

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/05/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:55

Decisão

•08/09/2025, 17:28

Decisão

•08/09/2025, 17:28

Sentença

•10/06/2025, 17:10

Sentença

•10/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:17

Sentença

•06/05/2025, 18:32

Sentença

•06/05/2025, 18:23

Despacho

•07/11/2023, 17:10

Despacho

•10/07/2023, 21:22

Despacho

•19/08/2022, 16:02

Despacho

•17/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:42

Acórdão

•30/05/2022, 12:54

Acórdão

•27/05/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:29

Decisão

•02/12/2021, 12:58

Decisão

•01/12/2021, 22:28