Execução Fiscal 5020263-89.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020263-89.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020263-89.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de crédito não-tributário (multa administrativa) decorrente do Processo Administrativo n. 52613.006661/2017-91, instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Antes de ser efetuada a citação, a pessoa jurídica executada compareceu espontaneamente aos autos para requerer a redistribuição destes autos à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital, arguindo que, previamente ao ajuizamento desta execução fiscal, propôs perante aquele Juízo a Ação 5022476-39.2019.4.03.6182, por meio da qual pretendeu constituir garantia relativa ao crédito ora executado quando ainda não era objeto deste feito (ID 123575456). Verifica-se que o crédito exequendo é um daqueles contemplados pela referida demanda, conforme se observa na inicial daqueles autos (ID 123575465, pág. 6), cujo processamento se dá perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Assim estabelece o Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região: “Artigo 1º. Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: (...) III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido”. Diante disso, declino da competência para o processamento deste feito executivo, fazendo-o em favor do Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital. Redistribuam-se estes autos àquele órgão jurisdicional, dando-se baixa por incompetência. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)