Cumprimento de sentença 0002855-52.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2012

Valor da Causa

R$ 74.366,44

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA

OAB/MS 8228·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DAMIANI GUENKA

OAB/MS 8912·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BARROS PADILHAS

OAB/MS 8491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

06/05/2025, 02:35

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:26

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:29

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2023, 16:01

Todas as movimentações(133)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

06/05/2025, 02:35

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 18:20

Despacho

•10/04/2025, 15:43

06/05/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:26

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:29

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:37

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:34

Processo Desarquivado

31/08/2022, 18:33

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2022, 17:31

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 17:15

Transitado em Julgado em 13/05/2022

01/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:05

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:02

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA - MS8228 RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TJT S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs embargos de declaração (Id. 25016391) contra a sentença Id. 25016391, p. 11-9. Insurge-se contra a condenação da verba honorária, porquanto a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos. Assim, entende que deveria ter sido reconhecido sua sucumbência mínima, condenando a demandante ao pagamento integral dos honorários advocatícios, na forma do art. 86, CPC. É o relatório. Decido. Não verifico ter havido contradição, omissão ou obscuridade na sentença, já que entendi que cada parte deveria arcar com os honorários advocatícios proporcionalmente à sua sucumbência. Portanto, entendi não ser o caso de aplicação da regra do art. 86, CPC. Em última análise, o que pretende a embargante é a modificação da sentença, porquanto não concordou com a condenação em honorários. Para tanto, necessita interpor recurso de apelação, levando sua irresignação à instância “ad quem”. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 3ª Região. Campo Grande, MS, 17 de fevereiro de 2022 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002855-52.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 11:39

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:37

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 22:41

Conclusos para despacho

20/11/2020, 18:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:29

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA - ME em 06/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:27

Publicado Intimação em 12/03/2020.

12/03/2020, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 01:33

Publicado Intimação em 12/03/2020.

12/03/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2020, 12:02

Juntada de ato ordinatório

10/03/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 20:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 15:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.299/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

11/11/2019, 12:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.299/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

11/11/2019, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2019, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2019, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEF Complemento Livre: 201960000017355

04/06/2019, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEF Complemento Livre: 201960000017355

04/06/2019, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/05/2019, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/05/2019, 12:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/10/2018, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/10/2018, 07:57

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: CAIXA Complemento Livre:

26/10/2018, 12:22

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: CAIXA Complemento Livre:

26/10/2018, 12:22

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0011995-47.2011.403.6000 - Prinipal

17/10/2018, 12:34

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0011995-47.2011.403.6000 - Prinipal

17/10/2018, 12:34

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0011995-47.2011.403.6000 - Prinipal

15/10/2018, 11:13

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0011995-47.2011.403.6000 - Prinipal

15/10/2018, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/04/2016, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/04/2016, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2013, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2013, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

10/12/2013, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

10/12/2013, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2013, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2013, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) MANIFESTACAO

07/01/2013, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) MANIFESTACAO

07/01/2013, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2012, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2012, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA-ME - 2012600000 Complemento Livre: MANIFESTACAO QUANTO A CONTESTACAO

04/09/2012, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGROPECUARIA CEREAIS DO CAMPO LTDA-ME - 2012600000 Complemento Livre: MANIFESTACAO QUANTO A CONTESTACAO

04/09/2012, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2012, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2012, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOGADO O AUTOR MANIFESTACAO

28/08/2012, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOGADO O AUTOR MANIFESTACAO

28/08/2012, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR-RECEBIDA EM SECRETARIA Complemento Livre: AUTORIZACAO PARA RETIRAR AUTOS EM CARGA

28/08/2012, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR-RECEBIDA EM SECRETARIA Complemento Livre: AUTORIZACAO PARA RETIRAR AUTOS EM CARGA

28/08/2012, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2012, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2012, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

21/08/2012, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

21/08/2012, 09:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 811/816

20/08/2012, 10:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 811/816

20/08/2012, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2012, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2012, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CEF - 201260000024945 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

22/06/2012, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CEF - 201260000024945 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

22/06/2012, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2012, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2012, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

01/06/2012, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF MANIFESTACAO

01/06/2012, 13:48

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0011995-47.2011.403.6000

31/05/2012, 12:05

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0011995-47.2011.403.6000

31/05/2012, 12:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: m.809.2012.sd4 Complemento Livre: CUMPRIDO EM 10.4.12

18/04/2012, 15:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: m.809.2012.sd4 Complemento Livre: CUMPRIDO EM 10.4.12

18/04/2012, 15:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/04/2012, 15:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/04/2012, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CEF - 201260000014676 Complemento Livre: CONTESTACAO

12/04/2012, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CEF - 201260000014676 Complemento Livre: CONTESTACAO

12/04/2012, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2012, 10:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2012, 10:03

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 113 Folha iniial : 118

30/03/2012, 15:05

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 113 Folha iniial : 118

30/03/2012, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2012, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2012, 14:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/03/2012, 07:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/03/2012, 07:33

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:26

Despacho

•13/01/2023, 16:01

Despacho

•13/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:33

Sentença

•17/02/2022, 18:17

Despacho

•01/06/2021, 22:41

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:59