Procedimento Comum Cível 5009601-95.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009601-95.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO MASTRANGI IGNACIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO - SP177197 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009601-95.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de tutela de urgência para “para determinar aos representantes legais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da Caixa Econômica Federal – Agência 4042 – PAB Justiça Federal de Guarulhos-SP, o aditamento do Contrato FIES Nº 21.4042.185.0000010-51 firmado em 29 de julho de 2013, para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período total do exercício da residência médica do requerente, ou seja, 28 de fevereiro de 2023;”. O autor sustenta que é residente na especialidade de infectologia e requereu o reconhecimento do direito à carência estendida prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, o que lhe foi negado, pelo fato dessa especialidade não constar do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 43680648). Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal e FNDE (ID 48218701 e 44346553). Autor reitera pedido de tutela de urgência (ID 150122847 e 169840328). Confirmado indeferimento da tutela sumária. PASSO A DECIDIR. Não houve pedido de produção de provas, o que está de acordo com a matéria submetida a julgamento. Disso, passo a decidir (art. 355, inciso I, CPC). Vejo legitimidade de todos réus no feito. CEF implementa (ou dispensa cobrança) de pagamento do FIES; FNDE, como gestor que é, teria que fazer valer a carência acaso concedida; por fim, a necessidade de presença da União faz-se clara, havendo discussão de ato de Ministro de Estado. Constata-se, portanto, pertinência da presença dos três entes. No mérito, vejo que a decisão de tutela sumária analisou suficientemente a lide: Os precedentes das Turmas Especializadas do TRF 3ª Região orientam-se no sentido da impossibilidade da prorrogação da carência do FIES até o término na residência médica, se ausente previsão entre as especialidades prioritárias para o SUS: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA "INFECTOLOGIA" NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 2. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 3. Na hipótese dos autos, não há como dar guarida a pretensão do recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 4. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pelo apelante. E nem a área de Infectologia, na qual o recorrente cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 5. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 6. Nessa senda, o impetrante não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010, por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelação não provida. (1ª Turma, ApCiv 5003772-62.2017.4.03.6112, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/11/2019) E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.O impetrante cursa a especialidade "OFTALMOLOGIA", residência médica não elencada entre as especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. 2.Não se verifica ilegalidade no ato do Ministério da Saúde ao especificar as áreas médicas prioritárias que deverão ser atendidas pelo benefício, já que, para tanto, leva em consideração a eventual insuficiência de oferta de profissionais no mercado. 3. Só haveria violação de isonomia caso o Poder Público preterisse alguma especialidade que, por questões estatísticas, tivesse o mesmo nível de carência de alguma outra incluída na regulamentação, eis que o Ministro da Saúde, ao fazer sua escolha, deve se embasar em estudos técnicos. 4. Recurso não provido. Remessa necessária não provida. (2ª Turma, ApelRemNec 5001752-30.2019.4.03.6112, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte impetrante, "Medicina Física e Reabilitação", não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III - Recurso desprovido. (2ª Turma, ApCiv 5009427-78.2018.4.03.6112, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, DJEN 24/06/2021) O objetivo da norma que posterga o pagamento do financiamento estudantil visa atender a áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme consta nos considerandos da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, do Ministério da Saúde. Não obstante o atual destaque e importância da especialização em infectologia, esta não está contemplada na política pública do FIES, atrelada ao programa de saúde da família do SUS. Assim, não constato verossimilhança nas alegações vertidas na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela sumária. A Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º, é expressa ao fazer referência ao ato do Ministro de Estado da Saúde: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Em tese, para modifica-lo, seria indispensável verificar ter sido abusivo, arbitrário. Não é o que se verifica, concretamente. Mas, sim, escolhas de destaque a ser dado, conforme políticas públicas, a cargo do Executivo. Embora evidente a importância da especialidade médica escolhida pelo autor, não cabe ao Judiciário modificar, no contexto, política pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, CPC). Autor sucumbente, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, fica isento em custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inciso II). Fica condenado em honorários advocatícios em percentual mínimo legal do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa, também, em função da gratuidade já concedida. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. P.I. GUARULHOS, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(142)

Decorrido prazo de RICARDO MASTRANGI IGNACIO RIBEIRO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MASTRANGI IGNACIO RIBEIRO em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)