5675716-83.2019.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5675716-83.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: VERA ILSA DE LIMA Advogado do(a)

APELANTE: GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE - SP247006-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5675716-83.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: VERA ILSA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE - SP247006-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. A sentença prolatada em 10/05/2018 (ID64059661) julgou improcedente o pedido, tendo em vista a perda da qualidade de segurado e o não cumprimento da carência.

Honorários advocatícios fixados em um salário mínimo, observada a gratuidade da justiça. Apela a parte autora, sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para concessão do benefício por incapacidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5675716-83.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: VERA ILSA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE - SP247006-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos a 63 da , sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.