Execução Fiscal 5002209-26.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5002209-26.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACAREÍ EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LILIAN NEVES PROCESSO Nº 5002209-26.2018.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JACAREÍ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que são cobrados IPTU e TAXA DE LIXO relativos aos exercícios de 2013 a 2016. Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o exequente requereu a sua exclusão do polo passivo, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de que se equivocou, uma vez que apenas esta última é responsável pelo débito (ID 40909339). O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade. Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Posto isto, reconhecido o erro pelo exequente na indicação do polo passivo e, portanto, a ausência de legitimidade da parte, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, prejudicado o pedido formulado pelo exequente relativo à remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LILIAN NEVES em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(41)