Execução de Título Judicial 0001656-27.2019.4.03.6201 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001656-27.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO MAFFEI Advogado do(a) RECORRENTE: RUTH MOURAO RODRIGUES MARCACINI - MS12279 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001656-27.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO MAFFEI Advogado do(a) RECORRENTE: RUTH MOURAO RODRIGUES MARCACINI - MS12279 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O I – RELATÓRIO RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO MAFFEI Advogado do(a) RECORRENTE: RUTH MOURAO RODRIGUES MARCACINI - MS12279 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, vale registrar que, logo na petição inicial, o postulante informa que o crédito impugnado foi cedido, da CEF para a pessoa jurídica Ativos S/A, demonstrando inequívoca ciência acerca do respectivo negócio jurídico (cessão de crédito), preexistente ao ajuizamento desta demanda. Desse modo, reconheço a eficácia da transmissão creditícia, em face do requerente, na forma do art. 290, parte final, do Código Civil. Pois bem. A cessão de crédito, prevista no art. 286 e ss., do Código Civil, enseja alteração subjetiva da relação jurídica obrigacional, especialmente no que tange ao polo ativo, que passa ser ocupado pelo cessionário, independentemente de anuência do devedor, o qual, por seu turno, mantém a possibilidade de oposição, em face daquele (cessionário), das exceções de que dispunha contra o cedente. Não obstante, não se pode olvidar de que a lide em exame se origina a partir de suposta má prestação de serviço bancário, por instituição financeira, em detrimento de pessoa física usuária de cartão de crédito. A controvérsia, então, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos respectivos artigos 2º e 3º. Nesse sentido, vide Súmula n. 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse particular, registro que o crédito cuja declaração de inexistência ora se pleiteia tem por credor originário a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal que indubitavelmente integra a cadeia de fornecimento do serviço alegadamente defeituoso, não se eximindo, portanto, de eventual obrigação de reparar os possíveis danos dele advindos, na forma do art. 7º, p.u, c/c art. 14, ambos do CDC. O que implica o reconhecimento de sua legitimidade, em relação ao vínculo processual estabelecido no presente processo. Registro ainda, a título de reforço argumentativo, que o entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência dos tribunais pátrios, que ilustro com a menção ao seguinte acórdão: TJSP, Apel. 1032336-52.2020.8.26.0224, jugado em 28.10.2021. Mais além, conquanto o aperfeiçoamento da cessão creditícia retire da CEF a titularidade do polo ativo do liame obrigacional, a instituição cedente dele não se desvincula inteiramente, haja vista assumir responsabilidade, na forma do art. 295 do CC, pela existência do crédito cedido – ponto central no presente feito, seja como objeto de pedido autônomo formulado na inicial, seja como questão prejudicial para o julgamento do pleito indenizatório. Nesse passo, ainda que se examine, isoladamente, o pedido declaratório negativo, eventual procedência da pretensão autoral é apta a reverberar efeitos para a esfera de direitos da CEF, o que reforça a pertinência de sua presença neste feito. Em vista do exposto, com a devida vênia, não merece acolhimento a tese da ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e acolhida pelo juízo a quo. Assentada a legitimidade da empresa pública federal para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, deve ser reconhecida, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. Entendo, nessa esteira, que a decisão mais adequada, do ponto de vista processual, é a anulação da sentença recorrida, com vistas a oportunizar o prosseguimento da instrução probatória. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para ANULAR a sentença proferida, em razão do reconhecimento da legitimidade da CEF e da competência federal para julgar este feito, com a consequente baixa do processo para o prosseguimento da instrução processual. Sem honorários advocatícios e custas processuais, porquanto não há que se cogitar, por ora, de parte vencida. É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001656-27.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ante a sua irresignação contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Requer o autor o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa e o consequente julgamento do mérito da questão. No mérito requer a declaração da inexistência de débito, compelindo as rés a procederem ao cancelamento da cobrança e eventuais apontamentos negativos em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Pede, ademais, sejam as rés condenadas à reparação dos danos morais causados, sugerindo valor equivalente à metade do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais. Subsidiariamente pugna pelo declínio da competência para o Juízo competente, haja vista a longa tramitação do feito até o presente momento, de modo a dar celeridade ao julgamento de mérito da pretensão inicial. Contrarrazões da parte requerida. Transcrevo a sentença ora recorrida: I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da arguição de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, verifico que a CEF suscita sua própria ilegitimidade passiva, ao argumento de que houve a cessão do crédito que é objeto do litígio. Com efeito, a discussão jurídica de fundo envolve uma suposta dívida do autor em face da CEF, e, tendo esse crédito da empresa pública sido cedido, ela não deve figurar no polo passivo, uma vez que não se pode dela demandar o reconhecimento de inexistência de débito que sequer lhe favorece. A parte legítima para figurar no polo passivo é a cessionária do crédito, que ora se apresenta como litisconsorte. Ocorre, porém, que a exclusão da CEF do polo passivo da demanda ocasiona a situação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, neste ponto, a competência é definida pelo critério ratione personae, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, motivo pelo qual o processo não deve ter seguimento. III - DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para conhecer do feito e para processá-lo. JULGO, ENTÃO, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01. P.R.I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001656-27.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/12/2024 17:13.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)