Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001024-48.2018.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001024-48.2018.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETE PINHEIRO VIANA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALECXANDRO DA SILVA - SP387602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA GERTRUDES CAMPION Advogados do(a) REU: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001024-48.2018.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de impugnação à execução de multa cominatória por atraso no cumprimento de ordem judicial, veiculada pelo INSS. Postula o cancelamento da cobrança alegando, para tanto, a inexistência de mora, exíguo para cumprimento da decisão judicial e o valor desarrazoado da multa diária. Por essas razões, entende ser inexigível a cobrança. Não prospera a alegação de exiguidade do prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial. Verifico que a determinação para que a Autarquia se abstivesse de efetivar quaisquer descontos no benefício da corré, bem como de estornar as consignações já realizadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada competência em que não realizado o crédito, foi proferida em 04/02/20 (id 84669575), sendo a Autarquia devidamente intimada em 16/03/20 (ID 84669579), mas a conduta defeituosa da ré se manteve, vindo a ser cumprida em 18/11/20 (ID 84669593) e, portanto, o cumprimento da ordem judicial se arrastou por 8 meses. Cumpre ressaltar, nessa seara, que a multa cominatória, embora tenha sua execução direcionada à parte interessada, tem como objetivo principal a efetividade das ordens judiciais. Dessa forma, qualquer análise de razoabilidade repousa também na necessidade de celeridade do cumprimento das ordens judiciais, em atendimento ao princípio da duração razoável dos processos, bem como em evitar a prática de atos judiciais repetitivos de cobrança que, acumulados, implicam na postergação de todas as ações judiciais em andamento. Por fim, a alegação de problemas estruturais do INSS não pode ser oposta quer à parte autora, quer ao Poder Judiciário, o qual, submetido às mesmas restrições orçamentárias dos demais órgãos públicos federais, vem buscando, com certo êxito, a criação de mecanismos e prática de medidas que possam suprir esses obstáculos. Outrossim, a situação do quadro servidores do INSS é problema notório e que já vinha sendo noticiado há anos. Se a situação chegou ao ponto narrado pelo impugnante, certamente não pode ser atribuída quer à parte autora, quer ao Poder Judiciário. Em conclusão, é o INSS quem deve arcar com os ônus dessa situação. Nesses termos, rejeito a impugnação à execução ofertada pelo INSS. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o competente requisitório, nos termos dos cálculos da parte autora (ID 84669802). Intimem-se. PIRACICABA, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de ELIZABETE PINHEIRO VIANA em 10/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(42)